On Sep 18, 2006, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> De fato, a licença não precisaria dizer. Mas como o objetivo é a
> transparência, o objetivo foi deixar isso claro, obedecendo ditames de
> Direito Administrativo, que são os balizadores nesse caso.

Alguma chance de mudar o texto para que, ao invés de ser um termo que
claramente delimite o prazo, torne-se meramente informativo.  Algo
como:

- O presente instrumento tem validade até que o software caia em
domínio público, conforme a lei vigente.  A título de informação, o
artigo 2, parágrafo 2, da Lei 9609/98 especifica que o prazo para que
um software caia em domínio público é de 50 anos.

> Se a lei mudar, a licença poderá será alterada nesse aspecto, assim
> como qualquer licença, eventualmente, tenha que ser alterada se
> mudarem as leis que a afetem, seja direta ou indiretamente.

Mudar uma licença sobre a qual haja centenas ou milhares de detentores
de direito autoral não é algo fácil de fazer.  Melhor projetar a
licença para evitar esse caso, ou vai estar inviabilizando a que o
governo aceite contribuições ao software por terceiros.

> O que não podia ser feito é determinar prazo de proteção inferior se a
> lei determina qual é: 50 anos.

Esse argumento já vale no exterior.  A licença prescreve em 50 anos,
mas em outros países o copyright sobre software dura tanto quanto
qualquer outro copyright, mais do que 50 anos.  Ou seja, a licença é
obviamente não livre nesses países, por uma arbitrariedade de
descrever a atual condição na lei brasileira que poderia muito bem ser
evitada.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
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