Mauro Carvalho Chehab escreveu:
Pelo que sei, leis de direitos autorais não se aplicam a software, visto
que, no Brasil, software possui natureza jurídica diferente (devido a
Lei de Software).


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9609.htm

   <<<
CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
   >>>

--
  '-------------------------------------------------------------------.
Hudson Lacerda <http://br.geocities.com/hfmlacerda/>

* VOTO VIRTUAL - ESPECIALISTAS ANALISAM RISCOS DA URNA ELETRÔNICA
http://conjur.estadao.com.br/static/text/48154,1

* PARTIDOS POLÍTICOS AINDA NÃO FISCALIZAM URNAS ELETRÔNICAS
http://conjur.estadao.com.br/static/text/48233,1

*Não deixe seu voto sumir! http://www.votoseguro.org/
*Apóie o Manifesto:        http://www.votoseguro.com/alertaprofessores/
  .-------------------------------------------------------------------'
--


        

        
                
_______________________________________________________ Você quer respostas para suas perguntas? Ou você sabe muito e quer compartilhar seu conhecimento? Experimente o Yahoo! Respostas !
http://br.answers.yahoo.com/
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a