On Sep 24, 2006, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Art. 224 CC - Os documentos redigidos em língua estrangeira serão
> traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

> Art. 156 CPC - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o
> uso do vernáculo.

> Art. 157 CPC - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em
> língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada
> por tradutor juramentado.

Ou seja...  Se alguém for processado por violação da GNU GPL e quiser
usar a GNU GPL como prova de que tinha licença para fazer o que fez,
precisa providenciar uma tradução da licença.

Isso se aplica mesmo ao citado Art 224 do CC, já que consta sob TÍTULO
V --- Da Prova.  Certo?

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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