Multa pode encerrar ação no Cade contra a Microsoft

Caso envolve a TBA, responsável por contratos com o governo e que pagará parte do valor

Companhias foram condenadas em agosto de 2004, mas recorreram à Justiça; acordo será o 1º na história do conselho


IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decide hoje se permite à Microsoft e à TBA o pagamento de uma multa de R$ 5 milhões para encerrar um processo que dura seis anos, no qual as empresas já foram condenadas por práticas nocivas à concorrência. O Ministério Público Federal e a Procuradoria do conselho já aprovaram a proposta.
Embora significativo, o valor eqüivale a menos de 10% do obtido pela Microsoft e 7%, pela TBA em contratos firmados com o governo federal sem licitação. Isso porque a Microsoft havia firmado exclusividade com a TBA, tornando-a a única capaz de comercializar seus programas e produtos, inclusive o sistema Windows.
Ao calcular a multa, a Procuradoria do Cade estabeleceu os índices de faturamento das companhias nos contratos com a União. Mas aplicou um desconto de 20%, porque as duas empresas vinham questionando a condenação na Justiça.
Sem o desconto, teriam que pagar R$ 6,26 milhões -R$ 3,02 milhões da TBA e R$ 3,24 milhões da Microsoft. Os 20% foram obtidos levando em conta o rendimento dos valores da multa que as duas empresas precisariam depositar em juízo e o tempo de julgamento da causa -ao menos quatro anos.
Aos olhos da Procuradoria do Cade e do Ministério Público Federal, no entanto, a diferença nas cifras é uma questão menor. Ambos recomendaram a aprovação da proposta das empresas, por entender que dessa forma encerra-se mais rapidamente a disputa e, caso a Justiça desse ganho ao Cade, os valores poderia ser até menores.
"O Cade vai deixar de ser um leão sem dentes e vai começar a morder", comemorou o procurador do conselho, Arthur Badin, em entrevista à Folha.
Mais contida foi a expressão do Ministério Público Federal. "Acho razoável o acordo, porque as empresas se dispõem a pagar, sem o risco de essa decisão ser anulada lá na frente", afirmou José Elaeres Teixeira, procurador no Cade.
O acordo de transação judicial com a Microsoft e a TBA será o primeiro assinado pelo Cade na história, encerrando questionamentos das empresas na Justiça contra decisões do conselho. Outros casos importantes aguardam há anos o pronunciamento do Judiciário sobre condenações pelo Cade.
Microsoft e TBA foram condenadas pelo conselho em agosto de 2004, mas desde então vêm obtendo liminares e mandados de segurança na Justiça Federal para suspender os efeitos da condenação administrativa. Atualmente, são seis os mandados de segurança que as empresas possuem na Justiça e aceitam desistir.

Lá fora
A Microsoft já enfrentou processos na Justiça dos EUA por práticas nocivas à concorrência e ao mercado. Lá, as multas foram de centenas de milhões de dólares. Apenas um processo pede US$ 1 bilhão. A União Européia multou a Microsoft em US$ 357 milhões.
Procuradas, Microsoft e TBA não quiseram se manifestar antes da decisão final do Cade.
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a