Reforço aceito
STF admite IBDI em ação para defender software livre

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, admitiu
que o IBDI — Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
entre como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra a lei gaúcha que autoriza a utilização de softwares livres por
órgãos públicos estaduais. O instituto quer defender a validade da
lei. O autor da ação é o PFL.

A Lei 11.871/02 determina a licitação e contratação preferencial de
sistemas e de equipamentos de informática chamados de abertos ou
livres, cujas licenças de propriedade industrial e intelectual são de
acesso irrestrito e sem custos adicionais aos usuários.

Em abril de 2004, Carlos Ayres Britto já concedeu liminar para
suspender a eficácia da lei. Na ocasião, ele apontou dois vícios de
inconstitucionalidade da norma: invasão da área de competência
reservada à União, que é o campo da produção de normas gerais em tema
de licitação; e substituição pelo Legislativo estadual à administração
pública estadual, "fazendo um prévio juízo de conveniência que outra
coisa não é senão usurpação competencial violadora do pétreo princípio
constitucional da separação dos poderes".

O ministro também afirmou que a lei "estreita, contra a natureza dos
produtos que lhes servem de objeto normativo (bens informáticos), o
âmbito de competição dos interessados em se vincular contratualmente
ao Estado-administração".

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República já opinou pela
constitucionalidade da lei. O parecer foi emitido pelo
procurador-geral Antônio Fernando Souza.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006

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