On Oct  1, 2006, "Gabriel Peixoto" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Achei um possivel local de reclamação :
> http://agencia.tse.gov.br/faleConoscoPage.jsp

Venho manifestar meu repúdio à violação do princípio constitucional da
impessoalidade mediante a publicação pelo TSE de software de
divulgação de resultados eleitorais exclusivamente para a plataforma
Microsoft Windows, ainda que haja inúmeros sistemas operacionais em
uso no Brasil.

Ao negar aos cidadãos o direito de inspecionar o programa, o que seria
possível através da oferta de seu código fonte, viola-se também o
princípio constitucional da publicidade, também conhecido como
princípio da transparência.  Não há justificativa plausível para negar
aos cidadãos o direito de conhecer o que faz o software desenvolvido
pela administração pública.

Ao não divulgar o código fonte nem permitir redistribuição do
software, viola-se também o princípio da eficiência e da economia, na
medida em que não se permite que empresas e cidadãos desonerem o custo
de banda de rede imposto ao TSE através de distribuição indireta do
software, e na medida em que não se permite que cidadãos estendam eles
mesmos o software para que ele funcione em outras plataformas.

Esperamos poder contar com Software Livre para desempenhar esta função
nas próximas eleições.

Alexandre Oliva
www.fsfla.org

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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