Caros,

Para ampliar a possibilidade participativa de quem quiser fazê-lo,
estou copiando o texto abaixo postado pelo José, assessor da Sen SERYS
na lista do Município, para outras listas as quais pertenço, assim
como para algumas pessoas específicas.Peço que façam circular esta
informação por mais lugares.
Abs,
Ada

On 10/5/06, José de Souza Pennafort Neto <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Amigos da lista gostaria de pedir para analisarem o projeto de Lei de direitos 
autorais que a senadora serys quer apresentar. por favor encaminhem suas 
considerações para [EMAIL PROTECTED]:


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2006





Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o licenciamento 
livre entre os direitos do titular de direitos autorais e dá outras 
providências.





O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º Acrescente-se os seguintes artigos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro 
de 1998.

Art. 30-A. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias 
inalteradas de sua obra, fornecendo permissão para reproduzir, distribuir, 
exibir ou executar sua obra, garantindo no licenciamento pelo menos as 
seguintes condições:

I - o licenciado dará crédito ao autor original;

II - o licenciado não poderá utilizar a obra com fins comerciais, a menos que 
obtenha permissão expressa para tal;


Art. 30-B. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias 
de sua obra, fornecendo permissão para a produção de obras derivadas de sua 
obra, garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes condições:

I - o licenciado poderá produzir obras derivadas, obrigando-se a dar crédito ao 
autor original;

II - o termo de licenciamento poderá prever diferentes formas de utilização da 
obra original para a produção da obra derivada e diferentes formas de 
distribuição ou transmissão da obra derivada, podendo as autorizações conterem 
distinções entre fins comerciais ou não-comerciais, caso a caso.

III - o licenciado e terceiros poderão fazer a distribuição de obras derivadas, 
desde que com base em licenciamento livre similar ao licenciamento da obra 
original;


Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras musicais, 
incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o licenciamento livre a 
que se refere essa Lei após decorridos 10 (dez) anos sem que a obra tenha sido 
reeditada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICAÇÃO


É mais que evidente a crise que o sistema de propriedade intelectual atravessa, 
mormente em seus mecanismos clássicos, que restam completamente abalados nessa 
época da reprodutibilidade, da reprografia, das gravações digitais e da 
Internet. Torna-se praticamente impossível, mesmo com o agigantamento do 
aparelho repressivo, o impedimento das cópias das obras artísticas, 
principalmente as musicais.

Aliás, a própria vocação da tecnologia contemporânea, assim como da elaboração 
artística atual, é a viabilização da cópia, o barateamento da reprodução e a 
utilização dos acervos para sua re-elaboração. Esse fato demonstra o 
contra-senso que se manifesta nessas campanhas de direito autoral que se 
baseiam na busca de uma aplicação estrita das normas escritas em eras 
pré-Internet.

Felizmente, alguns setores, principalmente na área das obras escritas e 
musicais, começam a se aperceber desses fenômenos e procuram moldar novos 
esquemas de disciplina do direito autoral que se conciliem com a nova era das 
cópias digitais.

Entre essas tendências, uma das principais e mais organizadas é o movimento do 
licenciamento livre, que pretende se colocar como uma opção regulatória entre o 
marco do direito completamente reservado do copyright clássico e o domínio 
público, onde não há apropriação. Basicamente, tendo em conta o avanço da 
técnica que já permite a utilização indiscriminada virtualmente de tudo que é 
publicado e editado, o licenciamento livre intenta disciplinar essas 
utilizações por meio de obrigações de reconhecimento de autoria e de 
vinculações com outros licenciamentos livres para obras derivadas das obras 
utilizadas segundo um processo livre.

Com efeito, tendo em conta o anacronismo da legislação de direito autoral nesse 
tocante, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, que consolida essa 
nova ótica do direito de autor e procura colocar o licenciamento livre como uma 
opção, e portanto não-exclusiva, na legislação correspondente. Ademais, um dos 
maiores benefícios de tal sistemática será ajudar artistas independentes a 
compartilharem seus trabalhos sob certas condições e, assim, crescerem em sua 
área de atuação.

Conscientes da enorme importância desse tema para o desenvolvimento sadio da 
cultura no País, esperamos contar com o diligente apoio dessa Casa para sua 
tramitação.


Sala das Sessões,



Senadora SERYS SLHESSARENKO

-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED]
[mailto:[EMAIL PROTECTED] nome de
[EMAIL PROTECTED]
Enviada em: quarta-feira, 4 de outubro de 2006 12:00
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: Digest Sl-municipios, volume 27, assunto 5


enviar inscrições da lista de discussão Send Sl-municipios para
        [EMAIL PROTECTED]

Para se cadastrar ou descadastrar via WWW, visite o endereço
        https://listas.cipsga.org.br/cgi-bin/mailman/listinfo/sl-municipios
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corpo da mensagem para
        [EMAIL PROTECTED]

Você poderá entrar em contato com a pessoa que gerencia a lista pelo
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        [EMAIL PROTECTED]

Quando responder, por favor edite sua linha Assunto assim ela será
mais específica que "Re: Contents of Sl-municipios digest..."


Tópicos de Hoje:

   1. Re: RES: [Sl-municipios] Re: [Sl-empresas] O programa de 2º
      governo de Lula não define o SL como plataforma tecnológica de
      governo. (Nelson Ferraz)


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Message: 1
Date: Wed, 04 Oct 2006 17:12:01 +0100
From: Nelson Ferraz <[EMAIL PROTECTED]>
Subject: Re: RES: [Sl-municipios] Re: [Sl-empresas] O programa de 2º
        governo de Lula não define o SL como plataforma tecnológica de
        governo.
To: Lista do Consórcio de Municípios para Soluções Livres
        <[EMAIL PROTECTED]>
Message-ID: <[EMAIL PROTECTED]>
Content-Type: text/plain; charset=windows-1252; format=flowed

É por isso que não deveríamos misturar Software Livre com eleições...

> Mais comida, mais poder de compra da população pobre e mais
> distribuição de renda não é ilusão são dados e fatos. O salário
> mínimo real não chegou neste patamar faz mais de 20 anos. Sabes o que
>  é isto. Certamente não...eu também não, pois tenho sorte (ou
> competência) de estar onde estou.

Eu não defendo o Governo FHC, mas acho muita injustiça atribuir todos os
méritos ao Lula, e todos os problemas ao FHC.

Preciso lembrá-lo de que não houve nenhuma "revolução" na área
econômica, que o Lula apenas seguiu a receita econômica do governo anterior?

> Enganação foi o que vivemos durante 08 anos do governo FHC, que

Se o FHC foi um governo de enganação, o governo Lula não foi muito
melhor: para mim, a palavra foi "decepção".

> agora pretende voltar na plumagem de GERALDO (sim alguém que precisa
>  adotar somente o primeiro nome para parecer mais popular).

Qual a diferença entre adotar o primeiro nome ou um apelido? O Lula não
aceita recomendações de seus marqueteiros?

> O Brasil cresceu, mesmo que abaixo do esperado (acima da média dos 08
>  anos de FHC), com distribuição de renda, aumento real do salário
> mínimo, aumento de empregos formais e sem privatização. Ao contrário
> de tudo aquilo que foi pregado nos últimos 14 anos (isto são dados e
> fatos concretos e não blá-blá-blá).

Por que a insistência em comparar índices, se o Lula apenas continuou o
que já estava sendo feito?

Será difícil perceber que, ou o governo Lula não foi tão bom, ou o
governo FHC não foi tão ruim???

[]s

Nelson


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Fim da Digest Sl-municipios, volume 27, assunto 5
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