É impressão minha ou isso tem uma cara de Creative Commons? E, além disso, a legislação atual não permite ao autor da obra manter apenas "alguns direitos" reservados? O próprio GIlberto Gil não lançou há pouco tempo um álbum com permissão para produzir trabalhos derivados (mas não para copiar apenas)? Precisamos mesmo de uma legislação só para isso agora?

[ ]s,

olival.junior


Em 05/10/2006, às 09:43, Marcelo D'Elia Branco escreveu:

Repassando...

-------- Mensagem encaminhada --------
De: José de Souza Pennafort Neto <[EMAIL PROTECTED]>

Amigos da lista gostaria de pedir para analisarem o projeto de Lei de direitos autorais que a senadora serys quer apresentar. por favor encaminhem suas considerações para [EMAIL PROTECTED]:


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2006





Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o licenciamento livre entre os direitos do titular de direitos autorais e dá outras providências.





O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º Acrescente-se os seguintes artigos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 30-A. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias inalteradas de sua obra, fornecendo permissão para reproduzir, distribuir, exibir ou executar sua obra, garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes condições:

I - o licenciado dará crédito ao autor original;

II - o licenciado não poderá utilizar a obra com fins comerciais, a menos que obtenha permissão expressa para tal;


Art. 30-B. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias de sua obra, fornecendo permissão para a produção de obras derivadas de sua obra, garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes condições:

I - o licenciado poderá produzir obras derivadas, obrigando-se a dar crédito ao autor original;

II - o termo de licenciamento poderá prever diferentes formas de utilização da obra original para a produção da obra derivada e diferentes formas de distribuição ou transmissão da obra derivada, podendo as autorizações conterem distinções entre fins comerciais ou não-comerciais, caso a caso.

III - o licenciado e terceiros poderão fazer a distribuição de obras derivadas, desde que com base em licenciamento livre similar ao licenciamento da obra original;


Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras musicais, incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o licenciamento livre a que se refere essa Lei após decorridos 10 (dez) anos sem que a obra tenha sido reeditada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICAÇÃO


É mais que evidente a crise que o sistema de propriedade intelectual atravessa, mormente em seus mecanismos clássicos, que restam completamente abalados nessa época da reprodutibilidade, da reprografia, das gravações digitais e da Internet. Torna-se praticamente impossível, mesmo com o agigantamento do aparelho repressivo, o impedimento das cópias das obras artísticas, principalmente as musicais.

Aliás, a própria vocação da tecnologia contemporânea, assim como da elaboração artística atual, é a viabilização da cópia, o barateamento da reprodução e a utilização dos acervos para sua re- elaboração. Esse fato demonstra o contra-senso que se manifesta nessas campanhas de direito autoral que se baseiam na busca de uma aplicação estrita das normas escritas em eras pré-Internet.

Felizmente, alguns setores, principalmente na área das obras escritas e musicais, começam a se aperceber desses fenômenos e procuram moldar novos esquemas de disciplina do direito autoral que se conciliem com a nova era das cópias digitais.

Entre essas tendências, uma das principais e mais organizadas é o movimento do licenciamento livre, que pretende se colocar como uma opção regulatória entre o marco do direito completamente reservado do copyright clássico e o domínio público, onde não há apropriação. Basicamente, tendo em conta o avanço da técnica que já permite a utilização indiscriminada virtualmente de tudo que é publicado e editado, o licenciamento livre intenta disciplinar essas utilizações por meio de obrigações de reconhecimento de autoria e de vinculações com outros licenciamentos livres para obras derivadas das obras utilizadas segundo um processo livre.

Com efeito, tendo em conta o anacronismo da legislação de direito autoral nesse tocante, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, que consolida essa nova ótica do direito de autor e procura colocar o licenciamento livre como uma opção, e portanto não- exclusiva, na legislação correspondente. Ademais, um dos maiores benefícios de tal sistemática será ajudar artistas independentes a compartilharem seus trabalhos sob certas condições e, assim, crescerem em sua área de atuação.

Conscientes da enorme importância desse tema para o desenvolvimento sadio da cultura no País, esperamos contar com o diligente apoio dessa Casa para sua tramitação.


Sala das Sessões,



Senadora SERYS SLHESSARENKO



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