Informação adicional:
Temos um prazo de 15 dias aproximadamente para encaminharmos os nossos pitacos.
Depois disto, o PL precisa ser apresentado
Vou colocar a notícia, enfim esta questão no Parlamento Livre
Hj às 14.30, SERYS vai fazer a sua fala na Comissão de ética com a
maior tranquilidade.
Vou acompanhar, já de antemão, sabendo que ela vai dar a volta por
cima, afinal o relator de seu caso, se pronunciou dizendo nada ter
achado contra ela.E, de acordo com que a conheço, não poderia ser
diferente.
Hj a Constituição Cidadã faz 18 anos - dia forte este.
Abs,
Ada

On 10/5/06, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Caros,

Para ampliar a possibilidade participativa de quem quiser fazê-lo,
estou copiando o texto abaixo postado pelo José, assessor da Sen SERYS
na lista do Município, para outras listas as quais pertenço, assim
como para algumas pessoas específicas.Peço que façam circular esta
informação por mais lugares.
Abs,
Ada

On 10/5/06, José de Souza Pennafort Neto <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
> Amigos da lista gostaria de pedir para analisarem o projeto de Lei de 
direitos autorais que a senadora serys quer apresentar. por favor encaminhem suas 
considerações para [EMAIL PROTECTED]:
>
>
> PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2006
>
>
>
>
>
> Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o 
licenciamento livre entre os direitos do titular de direitos autorais e dá outras 
providências.
>
>
>
>
>
> O CONGRESSO NACIONAL decreta:
>
>
> Art. 1º Acrescente-se os seguintes artigos na Lei nº 9.610, de 19 de 
fevereiro de 1998.
>
> Art. 30-A. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias 
inalteradas de sua obra, fornecendo permissão para reproduzir, distribuir, exibir 
ou executar sua obra, garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes 
condições:
>
> I - o licenciado dará crédito ao autor original;
>
> II - o licenciado não poderá utilizar a obra com fins comerciais, a menos que 
obtenha permissão expressa para tal;
>
>
> Art. 30-B. O titular dos direitos autorais poderá licenciar livremente cópias 
de sua obra, fornecendo permissão para a produção de obras derivadas de sua obra, 
garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes condições:
>
> I - o licenciado poderá produzir obras derivadas, obrigando-se a dar crédito 
ao autor original;
>
> II - o termo de licenciamento poderá prever diferentes formas de utilização 
da obra original para a produção da obra derivada e diferentes formas de 
distribuição ou transmissão da obra derivada, podendo as autorizações conterem 
distinções entre fins comerciais ou não-comerciais, caso a caso.
>
> III - o licenciado e terceiros poderão fazer a distribuição de obras 
derivadas, desde que com base em licenciamento livre similar ao licenciamento da 
obra original;
>
>
> Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras musicais, 
incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o licenciamento livre a que 
se refere essa Lei após decorridos 10 (dez) anos sem que a obra tenha sido 
reeditada.
>
> Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
>
>
>
> JUSTIFICAÇÃO
>
>
> É mais que evidente a crise que o sistema de propriedade intelectual 
atravessa, mormente em seus mecanismos clássicos, que restam completamente 
abalados nessa época da reprodutibilidade, da reprografia, das gravações digitais 
e da Internet. Torna-se praticamente impossível, mesmo com o agigantamento do 
aparelho repressivo, o impedimento das cópias das obras artísticas, principalmente 
as musicais.
>
> Aliás, a própria vocação da tecnologia contemporânea, assim como da 
elaboração artística atual, é a viabilização da cópia, o barateamento da 
reprodução e a utilização dos acervos para sua re-elaboração. Esse fato demonstra 
o contra-senso que se manifesta nessas campanhas de direito autoral que se baseiam 
na busca de uma aplicação estrita das normas escritas em eras pré-Internet.
>
> Felizmente, alguns setores, principalmente na área das obras escritas e 
musicais, começam a se aperceber desses fenômenos e procuram moldar novos esquemas 
de disciplina do direito autoral que se conciliem com a nova era das cópias 
digitais.
>
> Entre essas tendências, uma das principais e mais organizadas é o movimento 
do licenciamento livre, que pretende se colocar como uma opção regulatória entre o 
marco do direito completamente reservado do copyright clássico e o domínio 
público, onde não há apropriação. Basicamente, tendo em conta o avanço da técnica 
que já permite a utilização indiscriminada virtualmente de tudo que é publicado e 
editado, o licenciamento livre intenta disciplinar essas utilizações por meio de 
obrigações de reconhecimento de autoria e de vinculações com outros licenciamentos 
livres para obras derivadas das obras utilizadas segundo um processo livre.
>
> Com efeito, tendo em conta o anacronismo da legislação de direito autoral 
nesse tocante, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, que consolida essa 
nova ótica do direito de autor e procura colocar o licenciamento livre como uma 
opção, e portanto não-exclusiva, na legislação correspondente. Ademais, um dos 
maiores benefícios de tal sistemática será ajudar artistas independentes a 
compartilharem seus trabalhos sob certas condições e, assim, crescerem em sua área 
de atuação.
>
> Conscientes da enorme importância desse tema para o desenvolvimento sadio da 
cultura no País, esperamos contar com o diligente apoio dessa Casa para sua 
tramitação.
>
>
> Sala das Sessões,
>
>
>
> Senadora SERYS SLHESSARENKO
>
> -----Mensagem original-----
> De: [EMAIL PROTECTED]

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