Discutir faz bem.
Se for o caso de levar o PL adiante, tudo bem.Mormente, "COMO" ele
deva estar redigido, sua inteireza, etc é preciso ter todos os
cuidados e saberes para tal.
Acredito que o contrário, idem, se se chegar a conclusão de que o
mesmo não tem cabimento de ser,Ele não será apresentado, acredito
nisto.Repetindo: Se sechegar a conclusão pelo não cabimento e
pertinência de tal PL, duvido que a Sen SERYS o irá apresentar.
Afinal o maior mérito aqui do pedido do Gab da Serys, dela própria e
de seu assessor, é abrir à ""participação nossa"" em algo que está a
julgar importante e que nos afeta, afeta de um modo ou de outro ao
Brasil, portanto....Querer a nossa contribuição é muito bom.
Podemos tb pedir a participação dela em algum PL de nossa autoria, ou não??
Abs,
Ada.

On 10/5/06, Olival Gomes Barboza Júnior <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
É impressão minha ou isso tem uma cara de Creative Commons? E, além
disso, a legislação atual não permite ao autor de manter apenas
"alguns direitos" reservados? O próprio GIlberto Gil não lançou há
pouco tempo um álbum com permissão para produzir trabalhos derivados
(mas não para copiar apenas)? Precisamos mesmo de uma legislação só
para isso agora?

[ ]s,

olival.junior


Em 05/10/2006, às 09:43, Marcelo D'Elia Branco escreveu:

> Repassando...
>
> -------- Mensagem encaminhada --------
> De: José de Souza Pennafort Neto <[EMAIL PROTECTED]>
>
> Amigos da lista gostaria de pedir para analisarem o projeto de Lei
> de direitos autorais que a senadora serys quer apresentar. por
> favor encaminhem suas considerações para [EMAIL PROTECTED]:
>
>
> PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2006
>
>
>
>
>
> Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o
> licenciamento livre entre os direitos do titular de direitos
> autorais e dá outras providências.
>
>
>
>
>
> O CONGRESSO NACIONAL decreta:
>
>
> Art. 1º Acrescente-se os seguintes artigos na Lei nº 9.610, de 19
> de fevereiro de 1998.
>
> Art. 30-A. O titular dos direitos autorais poderá licenciar
> livremente cópias inalteradas de sua obra, fornecendo permissão
> para reproduzir, distribuir, exibir ou executar sua obra,
> garantindo no licenciamento pelo menos as seguintes condições:
>
> I - o licenciado dará crédito ao autor original;
>
> II - o licenciado não poderá utilizar a obra com fins comerciais, a
> menos que obtenha permissão expressa para tal;
>
>
> Art. 30-B. O titular dos direitos autorais poderá licenciar
> livremente cópias de sua obra, fornecendo permissão para a produção
> de obras derivadas de sua obra, garantindo no licenciamento pelo
> menos as seguintes condições:
>
> I - o licenciado poderá produzir obras derivadas, obrigando-se a
> dar crédito ao autor original;
>
> II - o termo de licenciamento poderá prever diferentes formas de
> utilização da obra original para a produção da obra derivada e
> diferentes formas de distribuição ou transmissão da obra derivada,
> podendo as autorizações conterem distinções entre fins comerciais
> ou não-comerciais, caso a caso.
>
> III - o licenciado e terceiros poderão fazer a distribuição de
> obras derivadas, desde que com base em licenciamento livre similar
> ao licenciamento da obra original;
>
>
> Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras
> musicais, incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o
> licenciamento livre a que se refere essa Lei após decorridos 10
> (dez) anos sem que a obra tenha sido reeditada.
>
> Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
>
>
>
> JUSTIFICAÇÃO
>
>
> É mais que evidente a crise que o sistema de propriedade
> intelectual atravessa, mormente em seus mecanismos clássicos, que
> restam completamente abalados nessa época da reprodutibilidade, da
> reprografia, das gravações digitais e da Internet. Torna-se
> praticamente impossível, mesmo com o agigantamento do aparelho
> repressivo, o impedimento das cópias das obras artísticas,
> principalmente as musicais.
>
> Aliás, a própria vocação da tecnologia contemporânea, assim como da
> elaboração artística atual, é a viabilização da cópia, o
> barateamento da reprodução e a utilização dos acervos para sua re-
> elaboração. Esse fato demonstra o contra-senso que se manifesta
> nessas campanhas de direito autoral que se baseiam na busca de uma
> aplicação estrita das normas escritas em eras pré-Internet.
>
> Felizmente, alguns setores, principalmente na área das obras
> escritas e musicais, começam a se aperceber desses fenômenos e
> procuram moldar novos esquemas de disciplina do direito autoral que
> se conciliem com a nova era das cópias digitais.
>
> Entre essas tendências, uma das principais e mais organizadas é o
> movimento do licenciamento livre, que pretende se colocar como uma
> opção regulatória entre o marco do direito completamente reservado
> do copyright clássico e o domínio público, onde não há apropriação.
> Basicamente, tendo em conta o avanço da técnica que já permite a
> utilização indiscriminada virtualmente de tudo que é publicado e
> editado, o licenciamento livre intenta disciplinar essas
> utilizações por meio de obrigações de reconhecimento de autoria e
> de vinculações com outros licenciamentos livres para obras
> derivadas das obras utilizadas segundo um processo livre.
>
> Com efeito, tendo em conta o anacronismo da legislação de direito
> autoral nesse tocante, resolvemos apresentar o presente projeto de
> lei, que consolida essa nova ótica do direito de autor e procura
> colocar o licenciamento livre como uma opção, e portanto não-
> exclusiva, na legislação correspondente. Ademais, um dos maiores
> benefícios de tal sistemática será ajudar artistas independentes a
> compartilharem seus trabalhos sob certas condições e, assim,
> crescerem em sua área de atuação.
>
> Conscientes da enorme importância desse tema para o desenvolvimento
> sadio da cultura no País, esperamos contar com o diligente apoio
> dessa Casa para sua tramitação.
>
>
> Sala das Sessões,
>
>
>
> Senadora SERYS SLHESSARENKO
>
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