Microsoft faz acordo de R$ 5 milhões com Cade para encerrar ação legal

Por Redação do IDG Now!
Publicada em 05 de outubro de 2006 às 08h44
Atualizada em 05 de outubro de 2006 às 09h42

São Paulo - Companhia foi condenada em 2004 por favorecer o distribuidor TBA no atendimento ao governo, criando um monopólio no País.

A Microsoft propôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do judiciário brasileiro, um acordo de 5 milhões de reais para encerrar uma ação legal que remete a 2004, quando a companhia foi condenada por favorecer o distribuidor TBA no atendimento ao governo federal.

De acordo com um comunicado no site do Cade, “a Microsoft, juntamente com seu distribuidor, TBA, foram condenadas por infração à ordem econômica pelo Cade, pela exclusividade atribuída pela Microsoft ao seu distribuidor TBA para o atendimento da Administração Pública Federal, criando o monopólio da distribuição dos produtos Microsoft para o Governo Federal, em todo o território nacional”.

A condenação foi contestada pela Microsoft e pela TBA no judiciário, inclusive com pedidos de liminares - todos indeferidos. As empresas, então, propuseram ao Cade o acordo que prevê multa no valor de 5 milhões de reais e encerram as contestações legais.

Após parecer da Procuradoria do Cade e o do Ministério Público Federal, o Plenário autorizou o acordo no judiciário.

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