Projeto propõe até 10 anos de prisão para crime digital no Brasil

Lei, que deve ser votada pelo Senado no início de novembro, propõe
pena mínima de três anos a criminosos digitais.
Por IDG Now!
10 de outubro de 2006 - 10h07

Os criminosos digitais brasileiros podem estar com os dias de
liberdade contados, pelo menos do ponto de vista da legislação. Na
segunda-feira (09/10), o assessor parlamentar José Henrique Portugal
(PSDB) apresentou ao Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomercio
(Federação do Comércio do Estado de São Paulo) os Projetos de Lei
76/2000, 13/2000 e 89/2003, que tipificam os crimes praticados na
internet e estipulam penas que variam entre três e dez anos de prisão
para os infratores.

Os projetos devem ser votados no plenário do Senado na primeira semana
de novembro. Segundo o advogado especializado em direito digital
Renato Opice Blum, presidente da federação, quando a nova lei for
sancionada, os provedores de internet serão obrigados a guardar as
informações sobre seus usuários pelo período mínimo de três anos.

"A lei é, sem dúvida, um grande avanço na legislação online do país",
analisa Ópice Blum.

Além disso, os provedores também serão obrigados a confirmar os dados
que os usuários forneceram na hora de preencher o cadastro de acesso.
As medidas facilitarão a identificação dos criminosos que praticam
delitos como difamação e violação de privacidade na web, processo que
hoje é prejudicado porque os provedores alegam não possuir os
registros dos usuários.

Outra mudança na legislação nacional, segundo o advogado, é a
condenação de crackers responsáveis pelo desenvolvimento de vírus ou
pela invasão de sistemas sem causar danos.

"Antes, a lei condenava apenas quem causava prejuízos. Isto muda com o
novo projeto", afirma ele.

A partir da sanção da lei, o Brasil poderá ainda assinar a Convenção
Internacional sobre o Cibercrime,  conhecida como "Convenção de
Budapeste", que facilitará a troca de informações sobre os infratores
entre os países signatários desta convenção, segundo Portugal.

Para acessar dados em servidores internacionais, a Justiça poderia
levar até um ano pelos meios legais para quebrar registros caso o
provedor não contribuisse. Com a "Convenção de Budapeste",  a
comunicação entre países poderá se estender por apenas 5 dias, afirma
Ópice Blum, citando o caso da apresentadora Daniella Cicarelli,
flagarada em uma praia espanhola com o namorado, como exemplo.

A aprovação da lei também deverá ter impacto na condenção de crackers
que usam proxys abertos para cometer crimes no próprio país, se
amparando na antiga legislação que dificultava a troca de dados entre
países.
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