Casa Civil dá publicidade ao Regimento Interno do projeto Casa Brasil

:: Luiz Queiroz
:: Convergência Digital :: 10/10/2006

A Casa Civil da Presidência da República deu publicidade hoje (10/09)
no Diário Oficial da União, dos termos contidos no Regimento Interno
do Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil, aprovado em fevereiro deste
ano. Depois de meses de espera, a resolução provavelmente terá que ser
republicada pelo governo, pois aparentemente saiu com um erro. Nela
quem assinou o texto pelo Ministério das Comunicações foi Jean Claude
Fajmund, exonerado pelo ministro Hélio Costa no dia 17 de agosto de
2005.

O Comitê Gestor terá por atribuição, estabelecer as diretrizes gerais
de gestão e aplicação dos recursos financeiros; estabelecer os
critérios necessários a seleção dos Municípios e comunidades locais a
serem contempladas com a instalação de unidades do Projeto Casa
Brasil, bem como os critérios para alocação dos recursos necessários a
sua implementação e manutenção; aprovar o plano anual de trabalho do
Projeto Casa Brasil e avaliar seus resultados periodicamente; e
acompanhar e monitorar a implementação e desempenho das unidades do
Projeto Casa Brasil.

O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - Casa Civil (coordenador);
II - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Ciência e Tecnologia;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Cultura; e
VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Falta agora a indicação dos membros do Comitê Gestor, que  serão
indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pela
ministra Dilma Rousseff. O regimento interno criou um dispositivo,
pelo quel, a ausência nas reuniões por duas vezes consecutivas ou três
alternadas, sem motivo justificado, por qualquer de seus membros,
titulares ou suplentes, implicará na solicitação pelo Coordenador do
Comitê Gestor de sua imediata substituição pelo Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil.

As Reuniões Ordinárias terão periodicidade mensal.E terão como objeto:
a) determinar as diretrizes necessárias para a aplicação dos recursos
financeiros;
b) estabelecer os critérios necessários a seleção dos Municípios e
comunidades locais a serem contempladas com a instalação de unidades
do Projeto Casa Brasil, bem como os critérios para alocação dos
recursos necessários a sua implementação e manutenção;
c) acompanhar e monitorar a implementação e desempenho das unidades do
Projeto Casa Brasil; e
d) deliberar sobre outros assuntos relacionados às suas atribuições legais.
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