Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3059
Relator: MIN. CARLOS BRITTO
Data do Andamento: 18/OUT/2006
Andamento: PETIÇÃO
Observações: ** PG Nº 156470/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
SOFTWARE - ABES, E DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,
SOFTWARE E INTERNET - ASSESPRO NACIONAL REQUERENDO A JUNTADA DE PARECERES.
AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
[]S
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