Lei sobre internet recebe bombardeio de críticas no Senado

Pressão contra projeto não deixou alternativa ao presidente da
Comissão, senador ACM, que decidiu retirar proposta da pauta de
votação, prevista para esta quarta

Gerusa Marques e Denise Madueño

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BRASÍLIA - Um bombardeio de críticas do governo e de parlamentares fez
com que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiasse a
votação do projeto de lei que tipifica crimes de internet, como
pedofilia e pornografia infantil, e cria a exigência de identificação
do usuário ao acessar a rede mundial de computadores. A pressão contra
o projeto não deixou alternativa ao presidente da Comissão, senador
Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que decidiu retirar a proposta da
pauta de votação, prevista para esta quarta-feira, dia 8. A idéia é
realizar uma audiência pública, com a participação da sociedade e de
representantes do setor, como os provedores de internet, para discutir
o projeto.

Os ataques ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
começaram pela manhã desta segunda-feira, durante seminário na Câmara
dos Deputados sobre a universalização da internet. O representante do
ministro das Comunicações, Hélio Costa, o consultor jurídico do
Ministério, Marcelo Bechara, condenou o projeto porque cria obstáculos
para a inclusão digital. "Estão querendo exigir que, para acessar a
internet, tenham que ter uma carteira de habilitação", afirmou.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, também presente ao evento, deixou
claro sua oposição ao substitutivo de Azeredo. "Sou favorável à
preservação do ambiente democrático, do ambiente de ampla liberdade
que existe na internet", disse ele, defendendo a opinião de que essa
liberdade é fundamental para a democracia no Brasil e no mundo. "Ao
mesmo tempo, também sou favorável a que a polícia tenha meios para
alcançar os infratores, os criminosos que abusam dessa liberdade",
afirmou.

Bechara considera que a proposta "mata os pequenos provedores", pois
os usuários que tiverem má-fé vão procurar provedores internacionais,
que não fazem essa exigência. "A pornografia infantil não pode ser
usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como
suspeito", disse. "O que falta não é mudar a lei, é investir no
aparelhamento das polícias", insistiu. Ele liderou nesta terça-feira
um movimento de convencimento dos senadores para adiar a votação da
proposta para que o debate fosse aberto a outros segmentos do setor.

Pedido de vistas

O ministério das Comunicações foi apoiado pelo senador Wellington
Salgado (PMDB-MG), suplente de Hélio Costa, que demonstrou a intenção
de pedir vista do processo antes mesmo da decisão de adiar a votação.
Ele quer aguardar a volta do ministro Costa, que participa na Turquia
da reunião da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Segundo
Bechara, o ministério conta com o apoio de outros setores do governo.
"Há um movimento no governo contrário à identificação", afirmou
Bechara.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Rogério Santana, considerou a proposta "descabida e
inócua", porque acabará levando os brasileiros a utilizarem provedores
fora do País, já que a internet não tem fronteiras.

Rogério Santana disse que hoje já é possível chegar às pessoas que
cometem crimes pela internet pelo endereço IP, que é um código que
identifica o computador que está sendo usado para se conectar à rede.
"Essa proposta é uma combinação de um espírito sensor com um
desconhecimento do setor", avalia. Ele acredita que a questão passa
necessariamente pela discussão da governança da internet. "É preciso
ter um fórum para isso. Seria uma OMC da internet", afirmou.

Empecilhos

Ao justificar a afirmação de que o projeto é um obstáculo à inclusão
digital, Marcelo Bechara, citou o exemplo das escolas públicas, para
as quais o governo pretende criar um programa que permita o acesso dos
estudantes à rede. Segundo o consultor, são 120.000 escolas públicas
em todo o Brasil, e, pelo projeto em tramitação no Senado, todos os
alunos desses estabelecimentos teriam que se identificar para usar a
internet.

O senador Eduardo Azeredo rebateu a opinião de Bechara: "Não vejo
nenhum obstáculo. O que está dificultando a inclusão digital é o fato
de o governo não usar os mais de R$ 4 bilhões arrecadados com o Fust",
disse o senador referindo-se ao Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fust). Segundo ele, o Ministério das Comunicações
não apresentou qualquer sugestão ao projeto nem os provedores de
internet.

Azeredo, inclusive, decidiu subir à tribuna do Senado para fazer um
discurso em defesa de seu substitutivo. "Não existe no projeto nada
que atente contra a privacidade", afirmou. Ele disse que o cadastro é
minimamente necessário e sua exigência já vem sendo discutida em
países da Europa. O substitutivo de Azeredo se refere a três projetos
de lei que tramitam em conjunto e que já passaram pela Comissão de
Educação do Senado. Para virar lei, a proposta tem de ser aprovada na
CCJ, no Plenário do Senado e também na Câmara dos Deputados.

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