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Sent: Wednesday, November 08, 2006 5:27 PM
Subject: PROPOSTA COMBATE CRIMES CIBERNÉTICOS

 

 

INFORMATIVO DO DIA                  08/11/2006 

Edição Nº      4 4 / 2006 

 

PROPOSTA ELABORADA POR EDUARDO AZEREDO VAI COMBATER OS CRIMES DE INFORMÁTICA

 

Senador rejeita informações de que projeto irá cercear liberdade de expressão ou dificultar acesso à Internet

 

    O Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) rebateu as informações equivocadas de que o projeto que cria a Lei de Crimes de Informática tenha conteúdo repressivo ou invasivo. Ele afirmou que não há, entre os artigos da proposta, um único dispositivo que possa acarretar cerceamento à liberdade de expressão, violação de correspondências ou rastreamento de internautas. O projeto também não acarretará aumento de burocracia, gastos extras para usuários, fim da "navegação segura" ou empecilhos à inclusão digital.

    Azeredo esclareceu que propostas para tipificar e punir os crimes cometidos com o uso das tecnologias da informação tramitam no Congresso há mais de uma década. Esta, em particular, foi exaustivamente debatida e aprovada na Comissão de Educação (CE) sob a forma de substitutivo, elaborado pelo Senador, aos projetos de lei do Senado (PLS) 137/2000 e 76/2000, e ao projeto de lei da Câmara (PLC) 89/2003. A relatoria da matéria, tanto na CE quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi confiada ao senador por ser ele profissional da área de informática, com carreira em empresas privadas e públicas.

     "Trata-se de proposta abrangente e necessária, que visa punir crimes como clonagem de cartões de crédito e celulares, disseminação de vírus, phishing, pedofilia, injúrias, falsificações, entre outros", ressaltou.

 

 

IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS SERÁ FEITA APENAS NA CONEXÃO E NAVEGAÇÃO NÃO SERÁ RASTREADA

 

     Quanto aos equívocos divulgados sobre a identificação de usuários, o Senador Eduardo Azeredo esclareceu que o projeto  prevê a formulação de cadastro, por meio do próprio computador, uma única vez, quando o cidadão contratar provedor de acesso à internet - proposta que apenas legaliza o que hoje já é de praxe.

     A dita "identificação" será feita apenas no momento da conexão, como melhor julgar o provedor (senhas, por exemplo) - como também já acontece. A partir daí, o usuário é livre para navegar pelos sites de sua preferência, sem qualquer rastreamento ou vigilância. Em casos de crimes, sim, desde que exigido pela Justiça, o provedor deverá informar os dados do suposto usuário criminoso. "Não há cerceamento à liberdade de expressão ou perseguição ao internauta. Muito menos, o projeto irá comprometer a inclusão digital. O que compromete a inclusão digital é o fato de os recursos de R$ 4 bilhões do Fust não serem aplicados na compra de computadores para as escolas", concluiu.

 

 

TEXTO ENGLOBOU PROPOTAS JÁ EXISTENTES

 

    A proposta elaborada pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB) para combater os cibercrimes levou em consideração outras matérias que já tramitavam no Congresso Nacional. O PLC 89, de iniciativa do Deputado Luiz Piauhylino, cria os tipos penais cometidos contra os sistemas de computador ou por meio de computador - aí incluídos delitos corriqueiros como a difusão de vírus e a clonagem de celulares. O PLS 76, do Senador Renan Calheiros, tipifica os delitos cometidos com o uso de computadores e determina suas penas. Já o PLS 137, do Senador Leomar Quintanilha, altera o Código Penal visando aumentar as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade, os costumes, a criança e o adolescente, que venham a ser cometidos com uso da tecnologia de informação e telecomunicações.

 

 

 

DIREITO DO CIDADÃO

A Mesa do Senado já recebeu o projeto de lei que institui o dia 8 de julho como Dia Nacional do Pesquisador. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (08) pelo Senador Eduardo Azeredo, durante sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Ciência pela Paz e Desenvolvimento. A data coincide com a fundação da Sociedade Brasileira  para o Progresso da Ciência (SBPC), em 1948. A sessão solene foi proposta e presidida pelo Senador Flávio Arns.

 

 

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