E viva a Patricia Peck, que virou colaboradora única da Istoé sobre o assunto.

Alias, volto a tocar no assunto: o que ela trouxe de novo e positivo em sua palestra no Conisli?

[]s


----- Original Message ----- From: "Ada Lemos" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Saturday, November 11, 2006 10:35 AM
Subject: [PSL-Brasil] Deu na Isto É: Uma lei para a Internet


Web

Uma lei para a Internet

Entenda por que é possível regulamentá-la
sem invadir a privacidade do usuário
Por Julio Wiziack

Os deputados e senadores brasileiros levaram dez anos para concluir um
projeto de lei que defina e puna os crimes cometidos pela internet. Na
semana passada, a votação do projeto final do senador Eduardo Azeredo
(PSDB-SP) foi adiada porque o seu texto foi acusado de ser duro
demais: transforma os provedores que oferecem os serviços de internet
em criminosos caso eles não comprovem a identidade de seus clientes no
momento em que passam a utilizar algum site. "É um absurdo", diz
Antonio Tavares, presidente da Abranet, a associação que reúne os
provedores nacionais. Atualmente, a legislação brasileira pune o
cidadão que fornece dados falsos de identificação e só permite que
pessoas físicas sejam responsabilizadas criminalmente (falsidade
ideológica), não as empresas.

Na verdade, o presidente da Abranet exagera quando fala em absurdo. A
questão é similar àquela que as companhias telefônicas enfrentaram
quando vendiam celulares pré-pagos sem pedir sequer o RG do cliente.
Agora, elas são obrigadas a exigir documentos e tal documentação pode
ser utilizada em investigações policiais (com a devida autorização
judicial). Isso ajuda, por exemplo, a rastrear ligações feitas do
interior de presídios para organizações criminosas, através de
aparelhos pré-pagos. Com essa medida, as companhias não perderam
clientes – esse é um dos principais receios dos provedores gratuitos
de internet que sobrevivem graças à livre expansão da carteira de
usuários cadastrados. "O grande atrativo para seduzir os internautas é
o anonimato", diz a advogada Patrícia Peck, uma das maiores
especialistas de internet do País. Ela está certa. Mas é fato também
que o anonimato no mundo virtual não mais funciona apenas para que
grupos de adolescentes se divirtam. Cada vez mais, serve para
acobertar criminosos.

Outra polêmica envolve o projeto: a exigência de que os provedores
armazenem por três anos todos os registros de IP (sigla em inglês que
designa os computadores utilizados para o acesso à rede), bem como o
horário de início e de término das conexões. Há quem diga que isso é
inconstitucional porque fere, no capítulo das garantias individuais, a
inviolabilidade da privacidade. Também aí, os críticos do projeto
estão vendo o que não existe. Frise-se: em nenhum momento está
previsto o arquivamento do histórico de sites acessados. O que se está
tentando armazenar é somente data e horário de início e final de
conexões – da mesma forma que início e fim de telefonemas ficam
cadastrados nas operadoras, sem que as conversas estejam registradas.
"Não existe a ameaça de invasão de privacidade", diz o advogado Renato
Ópice Blum, uma das maiores autoridades no Brasil em direito digital.
Esses simples dados, uma vez arquivados, permitem rastrear o início
das pegadas de um criminoso virtual que, para dificultar a sua
identificação, tenta apagar seus rastros enviando e-mails com vírus
que transformam o equipamento de qualquer usuário desavisado em zumbi.
"Muitas pessoas podem ser envolvidas em crimes sem saber, porque essas
máquinas passam a funcionar como se fossem laranjas virtuais," diz
Patrícia.

São essas lacunas que a nova lei promete preencher. Embora a
legislação vigente cubra a grande maioria das barbáries virtuais,
falta definir como crime a criação e a difusão de vírus, a
interceptação de dados e o monitoramento de um computador à distância.
É um avanço e tanto, porque atualmente um internauta "invadido" que
recorra à Justiça consegue, no máximo, um ressarcimento por danos
sofridos – e depois de muita espera. "O criminoso continua na rua,"
diz o senador Azeredo. Está marcada uma audiência pública para a
reformulação do projeto de lei a ser votado. Espera-se que ele não
seja transformado apenas numa resposta simplista para um problema tão
complicado.



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