Privacidade em extinção

André Caramuru Albert avalia projeto de lei contra crimes na internet
brasileira.

Pelo menos por enquanto, não seguiu adiante no Senado brasileiro o
projeto de lei neo-maoista que propunha a identificação e o controle
de todas as pessoas que acessam a internet. Ponto para a defesa da
privacidade. Mas essa vitória não passa de uma ilusão.

As pessoas podem reclamar à vontade, e de fato tem muita gente
inconformada. Mas a verdade é que a privacidade acabou. Ilusão
democrática e liberal defendida desde a Revolução Francesa como
direito inalienável do cidadão, a privacidade sempre foi vista com
desconfiança pelos governos (autoritários principalmente, mas
democráticos também).

A privacidade representa "direitos do cidadão", o que quase sempre
significa "limitação dos poderes do Estado". Se um paga impostos, o
outro cobra; se um fala em liberdade individual, o outro responde com
a segurança coletiva; se um quer ter a liberdade de ir e vir sem ser
controlado, o outro quer controlar tudo o que vai e volta.

Nos últimos duzentos e poucos anos, os defensores dos direitos do
cidadão nos países democráticos ainda conseguiram, bem ou mal, manter
a luta equilibrada, apesar da sempre renovada e criativa pressão dos
governos. Mas o fim do século XX viu o equilíbrio de forças ser
radicalmente alterado. E a culpada é a tecnologia da informação.

Já é história, mas não faz muito tempo que "banco de dados" era papel
empilhado, e "arquivo" era um armário de ferro com pastas dentro. Os
governos podiam investigar, fotografar, interrogar e fichar, mas os
arquivos eram "físicos" e portanto "isolados".

Os bancos de dados eletrônicos iniciais ainda eram isolados, mas o
desenvolvimento das redes levou ao óbvio: integração de dados.
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