Aidna, que os nobres senadores reconheçam rápido que essa história de bisbilhotices na vida do cidadão honesto e horado foi uma péssima idéia e que sua contribuição para justiça brasileira é apenas marginal!
On 11/15/06, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
PARLAMENTARES DEFENDEM DIVISÃO DE PROJETO QUE CONTROLA INTERNET
Especialistas, governo e parlamentares defenderam apenas a votação
para classificar o que é crime na internet
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Leandro Colon, do G1, em Brasília
O debate realizado nesta terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados
sobre o projeto de controle da internet serviu para aumentar a
possibilidade de que a proposta seja dividida em duas partes:
aprova-se agora a definição do que são os crimes on-line e discute-se
depois novas regras para a identificação do usuário da web.
Os deputados querem que o Senado aprove a chamada tipificação dos
crimes on-line, que insere no Código Penal práticas ilícitas cometidas
na internet como, por exemplo, difusão de vírus, falsificação de
cartão de crédito, telefones celular, violação indevida de dados
on-line e furto pela web. As penas variam de um ano a cinco anos,
dependendo do crime cometido. Já a discussão da identificação dos
usuários, que causou controvérsia, ficaria para depois.
Antes da reunião, diversos participantes expuseram suas opiniões ao G1
sobre diversos aspectos do projeto de lei. Veja o que alguns deles
pensam.
O relator da proposta no Senado, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG),
não confirmou a quebra do projeto em dois, mas admitiu essa
possibilidade. A sinalização animou os deputados que discutiram o
projeto na época em que foi votado na Câmara, antes de seguir para o
Senado. "O resultado desse seminário dá força à votação do que não há
conflito. O senador Azeredo se mostrou aberto a retirar a parte da
identificação do usuário. A pior situação é não votar nada", disse o
deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), presidente da Comissão dos
Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que organizou o debate desta
terça.
A proposta passou pela Câmara, mas quando chegou ao Senado ganhou
artigos que obrigam o internauta a fornecer CPF e RG na identificação
para acessar a internet. A pena para usuários e provedores de acesso
que não fizerem a identificação prévia, segundo o projeto, é de dois a
quatro anos de prisão. Esse item da proposta acabou criando polêmica
porque, segundo especialistas, pode atingir a liberdade de expressão
dos internautas e restringir a inclusão digital.
A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado (CCJ). A decisão de dividi-la ou não terá que ser tomada na
própria CCJ, após votação dos membros da comissão ou pelo próprio
Azeredo. O projeto foi retirado de pauta da CCJ na semana passada para
que a discussão sobre o tema seja aprofundada e não tem previsão de
retorno.
Sem consenso
O debate foi aberto por parlamentares que participam da elaboração da
proposta. Dois deputados defenderam, logo no início, a divisão do
projeto. "Não existe consenso (sobre a identificação). Precisaria
abrir uma discussão que não sei se deve ser aqui ou em outro setor. No
meu entender, acho que devíamos mergulhar na parte consensual. A gente
luta pelo ideal e atinge o possível", disse o deputado Luiz Piauhylino
(PDT-PE), autor original do projeto na Câmara.
Relator de uma comissão especial que analisa o assunto na Câmara, o
deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) também seguiu a mesma linha. "É
importante aprovar a tipificação dos crimes na internet para
assinarmos tratados internacionais", afirmou.
Após os dois, foi a vez do senador Azeredo expor sua posição. O
senador disse que aceita desmembrar seu projeto, mas fez ressalvas
quanto a isso. "De minha parte, podemos dividi-lo. Mas acho que
teremos um prejuízo do processo de investigação, porque chegaremos ao
IP (código do computador usado pelo internauta) e não ao usuário",
disse. "O projeto é muito mais amplo que um mero cadastro de usuários.
Trata de combater os crimes cibernéticos", ressaltou.
Especialistas
Depois dos parlamentares, especialistas discutiram o tema. O consultor
jurídico do Ministério das Comunicações em inclusão digital, Marcelo
Bechara, criticou as regras de identificação do usuário e defendeu,
assim como os dois deputados, o desmembramento da proposta, aprovando
agora apenas a tipificação dos crimes na web. "Defendo que aquilo que
for consenso (tipificação dos crimes) seja aprovado. Mas a parte da
identificação seja discutido separadamente. Qualquer forma de
restrição à liberdade de acesso vai contra o desenvolvimento da
internet. Não podemos dar essa brecha", disse.
Para Antônio Tavares, representante da Abranet (Associação Brasileira
dos Provedores de Internet), os provedores não podem se
responsabilizar pelos dados fornecidos pelos internautas. "Os
provedores não têm acesso aos dados oficiais do Serpro - Serviço
Federal de Processamento de Dados - e da Receita Federal para
verificar se as informações dos usuários são verdadeiras", disse.
"Como eles (provedores) podem então assumir responsabilidade?", disse.
"Não estamos fugindo da responsabilidade, mas não queremos ser os
vilões", afirmou. Tavares também defendeu a divisão da proposta. "É um
grande avanço. Não precisaremos polemizar mais", brincou com Azeredo.
As regras de identificação que constam no projeto também foram
criticadas por Demi Gestschko, especialista em internet. "O crime na
internet existe, tem que ser tipificado. Mas os cidadãos de bem não
podem pagar por isso. Não vejo relação do controle de acesso com o
crime. Eu dúvido que o criminoso se identifique na internet para
cometer um crime", afirmou.
Saiba mais
» Azeredo admite desmembrar projeto sobre internet
» Leia opiniões sobre a eficácia do projeto de lei da internet
» Especialistas debatem projeto de controle da internet
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