* Lei Geral das Microempresas só depende da sanção presidencial

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=5179&sid=9
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*::* Luiz Queiroz <[EMAIL PROTECTED]>
*::* Convergência Digital <http://www.convergenciadigital.com.br/> *::23/11/2006
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22/11), por 323 votos, o relatório
final do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa.

O projeto recebeu 34 emendas no Senado e 30 delas foram integralmente
acatadas pelo relator. A matéria segue agora para a sanção presidencial, que
terá 15 dias de prazo para a publicação.

Dentre as emendas acatadas, a mais significativa diz respeito à dilatação do
prazo de entrada em vigor do tratamento tributário diferenciado para 1º de
juho de 2007. "Isso fará com que o país perca a oportunidade de crescer mais
de 1% do PIB no próximo ano", disse o deputado Luiz Carlos Hauly.

Para as entidades de microempresas apesar desse adiamento, a Lei Geral traz
outros benefícios que vão entrar em vigor imediatamente, após a sua
publicação da sanção presidencial.

O deputado Hauly rejeitou, com a aprovação do Plenário (292 votos contra 5),
a emenda que excluía do regime especial, as empresas reincidentes em
transgressões trabalhistas. Argumentou que se tal dispositivo fosse
aplicado, por menor que fosse o problema trabalhista, a empresa estaria
definitivamente excluída do Simples.

"O setor de serviços técnicos de informática foi integralmente atendido em
todas as suas requisições, às vezes não na intensidade desejada, mas na
forma pedida," destacou o diretor da Fenainfo, Leonardo Bucher.

Segundo o diretor, as empresas de serviços de Informática serão beneficiadas
quando for na elaboração de programas de computadores, inclusive jogos
eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante.

Também estão inseridas nos benefícios as empresas que fornecem licenciamento
ou cessão de direito de uso de programas de computação, ou que façam o
planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas na Internet.
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