http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=316572
PL 6685/2006
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de
equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
- 28/11/2006: CCTCI: Designado Relator, Dep. Júlio Semeghini.
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