Rafael,

Eis trecho de texto que havia redigido (tinha a ver com a ADIN contra lei
beneficiando a escolha por SL). Extraí apenas o que serviria ao que você
propõe.


Por Software Livre entenda-se software distribuído sob uma das diversas
formas de licenciamento já existentes, ou que venham a existir, que se
baseiem nos seguintes princípios:

1 - Liberdade de acesso ao código fonte

2 - Liberdade de alterar o código fonte

3 - Liberdade de redistribuir o código fonte alterado

Há que fazer clara distinção do que venha a ser Software Livre e o que é
Software Proprietário. Até mesmo o grande Mestre, Doutor e ex-Ministro
Miguel Reale Júnior cometeu este deslize em artigo seu publicado no jornal
diário Valor Econômico de 26 de junho de 2003, ao classificar os Softwares
como Livre e Comercial, fazendo alusão de que o Software Livre não teria
valor comercial, ou ainda, que o mesmo só teria valor dentro de um âmbito
acadêmico.

Assim, para melhor explanação, iremos caracterizar Software Livre como
aquele ao qual tem-se acesso aos códigos fontes, e pelo qual o licenciamento
sob o qual é distribuído permite tanto a alteração quanto redistribuição do
código fonte original ou alterado. Ele não deixa de, por isso, ter os
Direitos Autorais garantidos por lei. Não quer dizer, tampouco, que o
Software Livre não possa ser explorado comercialmente, muito pelo contrário.
Várias empresas ao redor do mundo trabalham sobre Sistemas Livres e mantém
seu modelo comercial válido tanto legalmente quanto economicamente, tais
como as gigantes multi nacionais IBM, Novell e Apple, e outras empresas que
surgiram a partir da comunidade de Software Livre, como a MySQL Corporation
e a Red Hat.

Software Proprietário é então aquele caracterizado por não permitir acesso
aos fontes, não permitir a alteração do mesmo, não permitir a redistribuição
e exigir o pagamento para a aquisição de uma licença de uso para sua
utilização ao detentor dos Direitos Autorais.

Veja que não é a exploração comercial do software que distingue Software
Livre de Software Proprietário, e sim a possibilidade de ter acesso aos
fontes, alterá-los e redistribuí-los. Software Livre (*Free Software*) não
quer dizer Software Gratuito (*Freeware*), embora grande parte das vezes o
acesso ao mesmo não seja onerado, o que acaba por levar à confusão de
conceitos.

A grande diferença entre Software Livre e Software Proprietário está em sua
forma de licenciamento – a concessão de uso e autorização na modificação e
redistribuição da obra original.

O Software Livre é a máxima expressão da Constitucionalidade, fugindo às
diversas amarras apresentadas pelo Software Proprietário, e estende-se muito
além de mero produto, tendo efeitos não apenas na esfera tecnológica, mas na
social também, conforme veremos adiante. Dentre os direitos constitucionais
defendidos e já inseridos no bojo do conceito de Software Livre podemos
citar os artigo 1º, item I e II, artigo 4º, itens, I, II, IX, artigo 5º,
item XIV da Constituição Federal. Além destes direitos defendidos pelo
Software Livre, temos a consonância com o artigo 22º, artigo 24º e artigo
37º da Constituição Federal, além da Lei 8.666/93. Sobre como o Software
Livre defende cada um destes preceitos de nosso ordenamento jurídico,
vejamos abaixo:

* "Art 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:*

* I - a Soberania;"*

O Software Livre garante ao Governo em qualquer Esfera e Poder o exercício
da Soberania, ao não tornar o país um refém de determinado fornecedor de
soluções. Quando é utilizado Software Proprietário, o Governo fica atrelado
às restrições de licença e ao fornecimento daquele produto por aquele
fornecedor. O que ocorreria aos usuários do mundo todo se por algum motivo a
Microsoft tivesse sido obrigada a ser dissolvida no ano de 1998, quando foi
processada por práticas monopolistas pelo governo norte-americano? Pode um
Governo submeter sua soberania ao uso de um produto comercial, o qual ele
sequer poderá dar continuidade caso o fornecedor deixe de existir? Pode ele
utilizar Software ao qual não tem acesso aos fontes para realizar uma
auditoria e garantir que não existam lá *Backdoors* que permitam o controle
remoto pelo fornecedor? Pode ele garantir que as informações de segurança
nacional estão realmente protegidas por aquela solução de Software? Podemos
citar o mais recente de todos os casos, o da Coréia do Norte, ameaçada de
ter todo seu parque industrial paralizado pela Microsoft. Pode um Governo
ser refém de uma empresa?

* "II - a Cidadania;"*

O Software Livre permite o exercício da Cidadania. Ao ser acessível a
qualquer pessoa, o Software Livre cria condições destas utilizarem os meios
tecnológicos disponíveis dentro do Governo para exercer sua cidadania,
acessar documentos e até mesmo participar dos processos legistativos,
judiciários e monitorar os executivos.

* "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:*

* I - independência nacional;"*

Derivado do princípio de soberania, o uso de Software Livre garante a
Independência Nacional, como já exposto acima. Ao usar Software Livre, um
Governo não se torna refém, mas passa a ter as rédeas em suas mãos.

* "II - prevalência dos direitos humanos;"*

Derivado também do princípio de Cidadania, este item da Constituição também
encontra respaldo no Software Livre, por permitir que a pessoa exercite sua
Cidadania. Todos devem ter direito ao acesso à ferramentas governamentais
disponibilizadas através de tecnologias, e o Software Livre permite isto.

* "IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;"*

O Software Livre não tem nação, é aberto a todos, acessível por todos, sem
restrição alguma de credo, idade, sexo, ou qualquer outra imaginável. Ele
permite a união de pessoas das mais diversas nações em prol do
desenvolvimento de uma ferramenta. Existem milhões de casos assim. No
Brasil, o mais recente, e encabeçado pelo próprio Governo Federal, através
do Ministério do Planejamento, é o CACIQ, software para inventário de
patrimônio tecnológico, que já está sendo utilizado e desenvolvido em
conjunto por vários outros países, dentre os quais nossa vizinha Argentina.
_______________________________________________
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