*Comissão de Ciência e Tecnologia aprova fundo para estimular a inclusão
digital *
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*Agência Câmara - 22/12/2006 - 18:29 *

São Paulo, 22 de dezembro de 2006 - A Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7394/06, que cria o Fundo
de Extensão da Educação Profissional (Feep). A proposta, dos deputados
Ariosto Holanda (PSB-CE) e Inocêncio Oliveira (PL-PE), estabelece critérios
para o financiamento de programas de capacitação tecnológica, com o objetivo
de proporcionar a inclusão digital da população de baixa renda.

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar
(PT-RJ), ressalta que a criação de um fundo específico não acarretará
acréscimo nas contas do Estado, já que haverá um redirecionamento de 1,5%
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de 5% dos recursos de
Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT). "Esses recursos já se
destinariam a atividades de educação formal e de ensino técnico, e a
alocação desses recursos terá um caráter eminentemente orientador. A
proposta vem ao encontro de preocupação desta comissão com o acesso da
população à tecnologia, em especial no que diz respeito aos segmentos de
menor poder aquisitivo", diz Bittar.

*Tramitação
*O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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