Ada, pelo que pude levantar o processo está correndo em segredo de justiça.

Sobre isso, duas ementas de decisões:

AÇÃO ORDINÁRIA - DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DE PEÇAS DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. (...) 02. Nos processos que correm em segredo de justiça, a publicidade restringe-se às partes e seus procuradores. 03. As partes, de posse de documentos extraídos desses processos, devem zelar pela conservação do segredo de seu conteúdo. 04. Apelação desprovida. Unânime. (TJDFT - 5ª T.Cív., APC 1998.01.1.045970-0, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, j. 11.11.2002, v.u.)



AÇÃO ORDINÁRIA. IMPRENSA. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A veiculação de matéria relativa a julgamento de causas, cujos resultados foram conhecidos através da Internet ou do Diário Oficial, não transgride o segredo de justiça. Porque, se houve violação, tal se deu em decorrência dos atos do processo e não de responsabilidade do órgão da imprensa. Recurso improvido. (TJ/RJ - 14ª C.Cív., AC 1999.001.12444, Rel. Des. Marlan Marinho, j. 26.10.1999)


[]s


----- Original Message ----- From: Ada Lemos
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Sunday, January 07, 2007 3:35 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] You Tube bloqueado na Brasil telecom.


Espero mesmo que Omar possa verificar todo o caso jurídico, legal de justiça e nos dar um parecer.
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