Eu continuo perguntando:

(1) Como se pode ter acesso à liminar proferida pelo juiz ?
(2) Como se pode ter acesso ao inteiro teor do laudo do perito ?

Até agora NINGUÉM me forneceu estas repostas.

Fortes abraços,

Marcus Vinicius.

Em Ter, 2007-01-09 às 22:02 -0200,
[EMAIL PROTECTED] escreveu:
> enviar inscrições da lista de discussão Send PSL-Brasil para 
>       psl-brasil@listas.softwarelivre.org
> 
> Para se cadastrar ou descadastrar via WWW, visite o endereço
>       http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
> ou, via email, envie uma mensagem com a palavra 'help' no assunto ou
> corpo da mensagem para 
>       [EMAIL PROTECTED]
> 
> Você poderá entrar em contato com a pessoa que gerencia a lista pelo
> endereço
>       [EMAIL PROTECTED]
> 
> Quando responder, por favor edite sua linha Assunto assim ela será
> mais específica que "Re: Contents of PSL-Brasil digest..."
> 
> 
> Tópicos de Hoje:
> 
>    1. Desproporcional e inócua (Ada Lemos)
> 
> 
> ----------------------------------------------------------------------
> 
> Message: 1
> Date: Tue, 9 Jan 2007 21:38:04 -0200
> From: "Ada Lemos" <[EMAIL PROTECTED]>
> Subject: [PSL-Brasil] Desproporcional e inócua
> To: "Projeto Software Livre BRASIL"
>       <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
> Message-ID:
>       <[EMAIL PROTECTED]>
> Content-Type: text/plain; charset="windows-1252"
> 
> Desproporcional e inócua *Bloquear do YouTube não está de acordo com
> legislação*http://conjur.estadao.com.br/static/text/51754,1
> 
> por João Fabio Azevedo e Azeredo
> 
> (Consultor Jurídico)
> 
> Começou como uma indiscrição de um casal flagrada por um cinegrafista, mas
> tornou-se um caso de relevância nacional que pode determinar o futuro do
> livre acesso à informação em nosso país. A decisão do desembargador Ênio
> Santarelli Zuliani determinou que se bloqueasse o acesso de usuários
> brasileiros ao vídeo do casal Daniela Cicarelli e Renato Malzoni por meio de
> implantação de filtros nos sistemas das empresas que operam os
> *backbones*(explicado de maneira extremamente simples, são cabos de
> telecomunicação que
> ligam o Brasil à internet). Uma vez posta em prática, a decisão teve um
> efeito bastante absurdo: o bloqueio quase total dos usuários brasileiros ao
> popular sítio *youtube.com <http://www.youtube.com/>**.*
> 
> 
> 
> A rápida e quase unânime rejeição dos usuários de internet no Brasil dessa
> decisão mostra que o Poder Judiciário foi incapaz de dar uma solução justa
> ao caso. Felizmente, porém, o desembargador voltou atrás em sua decisão e
> determinou que o acesso ao sítio fosse permitido novamente.
> 
> 
> 
> Não obstante, este processo tem se mostrado uma sucessão de equívocos que
> por fim levaram à decisão de bloqueio, que é claramente desligada da
> realidade. Sem tocar na questão material, que sozinha é assunto suficiente
> para uma tese de mestrado, deve ser destacado que a decisão de determinar o
> bloqueio ao site *Youtube* (ou qualquer outro nesses moldes) não está de
> acordo com a legislação processual vigente.
> 
> * *
> 
> Apesar de o famigerado processo correr em segredo de Justiça, não é preciso
> ter poderes para-normais para saber os fundamentos do pedido dos autores da
> demanda: o vídeo feito pelo cinegrafista invade a privacidade dos autores e,
> dessa forma, estes se socorrem ao Poder Judiciário para que este determine
> que as rés tirem o vídeo do ar a fim de resguardar a privacidade dos
> autores.
> 
> 
> 
> Se tivermos em mente o paradigma de telecomunicação vigente até o início dos
> anos 80, o argumento apresentado parece bastante lógico. No entanto, a
> realidade no ano 2007 é outra. A obra seminal de Yochai Benkler[1] mostra
> essa mudança de paradigma com muita clareza. O modelo de comunicação em
> massa do século XX no qual a informação era disseminada à sociedade por meio
> de um reduzidíssimo número de organizações que detinham os meios de
> transmissão não é mais o único possível para a disseminação de informações.
> A grande disseminação e relativo baixo custo do uso de computadores pessoais
> e a sua ligação em rede tem proporcionado a possibilidade de uma
> descentralização na criação e distribuição de informação, conhecimento e
> cultura.
> 
> 
> 
> Não dependemos mais unicamente dos grandes meios de comunicação para
> recebermos informação. É claro que não se pode negar a influência destes e o
> seu papel como provedores de informação, uma vez que a grande maioria das
> informações que recebemos ainda vem de um desses meios (jornais, televisão,
> rádio, etc.), mas também não se pode ignorar que estes meios não são mais
> nossas únicas fontes (blogs, wikis, youtube, entre tantos outros exemplos
> provam isso).
> 
> 
> 
> O mesmo vale para cultura, arte e pesquisas científicas. O baixo custo dos
> meios de produção e disseminação de informação (computador pessoal e conexão
> à internet) permitiu que qualquer um que assim queira possa tomar parte na
> criação de disseminação de informação e conhecimento.
> 
> 
> 
> A relevância dessa mudança de paradigma para o presente caso reside na
> utilidade do pedido de bloqueio por parte dos autores da demanda. Em um
> cenário em que a disseminação de informações é concentrada em um punhado de
> entidades, é eficaz impor a obrigação de não fazer àqueles responsáveis pela
> sua distribuição.
> 
> 
> 
> Quando a disseminação de informações é feita de forma descentralizada,
> porém, a tentativa de impedir a disseminação é impossível[2]. Uma vez na
> internet, para sempre na internet. Nota-se que neste caso os autores
> ajuizaram ação contra as empresas responsáveis por alguns poucos sítios
> bastante populares no Brasil, entre eles o *Youtube*. O pedido de
> antecipação de tutela foi concedido para determinar que os réus tirassem do
> ar o referido vídeo. A decisão foi em grande parte cumprida[3] e, não
> obstante, qualquer um pode ver o tal vídeo a qualquer momento em diversos
> sítios no Brasil e no exterior[4].
> 
> 
> 
> O único efeito prático da decisão foi atrair mais atenção para o caso e
> redirecionar o fluxo de acesso dos sítios que cumpriram a decisão (réus na
> demanda), para todos os outros sítios que não são partes na demanda e,
> portanto, não estão obrigados a cumprir a decisão.
> 
> 
> 
> Fazendo um grande esforço de boa vontade e admitindo que os autores tenham
> de fato alguma privacidade a ser protegida neste caso, seria o pedido, na
> forma que foi feito, capaz de alcançar o objetivo de impedir que o vídeo
> fosse visto e a privacidade do casal fosse protegida? Jamais.
> 
> 
> 
> Não há qualquer dúvida que falta aos autores o interesse de agir neste caso,
> que é condição para ajuizar ação conforme previsto no artigo 3º do Código de
> Processo Civil. O tema acerca do interesse de agir é bastante discutido no
> âmbito do Processo Civil, mas pode se dizer que o interesse se caracteriza
> pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, para que possua direito de agir
> o autor da demanda deve demonstrar que o ajuizamento da demanda era a única
> forma pela qual poderia ter seu direito tutelado (necessidade) e que o
> pedido postulado é capaz de satisfazer a sua pretensão (adequação). Como
> ensina Humberto Theodoro Júnior, citando José Frederico Marques:
> 
> 
> 
> *"não se pode dizer que exista interesse processual se aquilo que se reclama
> do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É
> preciso sempre 'que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada
> à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto'(...)
> *
> 
> * *
> 
> *Falta interesse, em tal situação, porque é inútil a provocação da tutela
> jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na
> inicial."[5]*
> 
> 
> 
> No presente caso, tendo-se em mente a arquitetura da internet, não há
> qualquer dúvida de que o pedido de que um pequeno número de sítios da
> internet seja obstado de exibir o vídeo do casal não é a medida adequada
> para proteger o direito à alegada privacidade dos dois.
> 
> 
> 
> Ainda que os sítios escolhidos para figurar no pólo passivo concentrem um
> grande volume tráfego, ou seja, são os mais vistos pela população, o fato é
> que a proibição apenas desvia o fluxo de acesso desses sites para aqueles
> que não figuram no pólo passivo da demanda.
> 
> 
> 
> Vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão na qual
> reconhece a falta interesse de agir quando a tutela pleiteada não é capaz de
> proteger o direito argüido[6].
> 
> 
> 
> Outro ponto que deve ser ressaltado é a total ineficácia da implantação da
> medida. Poucas horas após a ativação do bloqueio ao *YouTube*, diversos
> sítios divulgaram tutoriais que explicam como contornar o transtorno e ainda
> assim acessar o site alegadamente bloqueado[7] (frise-se que o procedimento
> descrito nesses tutoriais não viola qualquer lei ou decisão judicial).
> 
> 
> 
> Outro ponto que deve ser discutido é o excessivo ônus que o cumprimento da
> decisão impõe a terceiros. Ônus financeiro às empresas que operam os *
> backbones* e ônus imaterial para todos os demais usuários de internet do
> Brasil, que tiveram seu direito de acesso à informação sensivelmente
> restrito por conta da decisão.
> 
> 
> 
> Não se prega aqui a desconsideração de garantias individuais para a
> manutenção do direito da maioria, mas que as decisões judiciais devem
> guardar alguma proporcionalidade entre o direito tutelado e o ônus imposto
> aos réus e a terceiros.
> 
> 
> 
> Como defende Luiz Guilherme Marinoni:
> 
> 
> 
> *"Como a concentração dos poderes de execução do juiz exige uma cláusula
> aberta ao caso concreto, trata-se de exigir uma relação entre o uso do poder
> e as peculiaridades da situação conflitiva. Esse controle somente pode ser
> feito mediante uma regra hermenêutica que suponha que há uma cláusula geral
> legal que deve ser concretizada pelo juiz em face das circunstâncias do caso
> concreto. (...)*
> 
> * *
> 
> *Tal regra hermenêutica é a da proporcionalidade. Essa regra se desdobra em
> três sub-regras, que são a regra da adequação, a regra da necessidade e a
> regra da proporcionalidade em sentido estrito. (...)*
> 
> * *
> 
> *A adequação se coloca no plano dos valores, querendo significar que a ação
> material não pode infringir o ordenamento jurídico para proporcionar a
> tutela. A necessidade, por sua vez, tem relação com a seara da efetividade
> da ação material, isto é, da sua capacidade de realizar – na esfera fática -
> a tutela do direito. É por tal motivo que essa última regra se divide em
> outras duas: a do meio idôneo e a da menor restrição possível. O fazer
> idôneo é aquele que tem a capacidade de proporcionar faticamente a tutela.
> Mas, essa ação (fazer ou não fazer), embora idônea à prestação da tutela, deve
> ser a que cause a menor restrição possível à esfera jurídica do réu. Quando
> tal ação é idônea e, ao mesmo tempo, causa a menor restrição possível, ela
> deve ser considerada a mais idônea ou a mais suave para proporcionar a
> tutela"[8]*
> 
> 
> 
> O mesmo argumento se estende a direitos de terceiros. Ainda que se possa
> argumentar a favor da possibilidade de bloqueio de determinados conteúdos
> pelo Poder Judiciário, é inegável que esse bloqueio jamais poderá ocorrer na
> forma como presenciamos: indiscriminada e geral.
> 
> 
> 
> O que transparece pela sucessão de fatos neste caso é que faltou aos
> magistrados perceber a mudança no paradigma da forma de disseminação de
> informações, a arquitetura da internet, e, principalmente, medir e pesar as
> conseqüências que as decisões tomadas terão sobre as partes e sobre
> terceiros.
> 
> 
> 
> Ainda que tenha voltado atrás na decisão de bloquear acesso ao sítio[9], ao
> se ler a argumentação desenvolvida pelo relator do recurso nota-se que este
> ainda não percebeu a profundidade das mudanças trazidas pela mudança do
> paradigma das telecomunicações.
> 
> 
> 
> Alega o relator que "o incidente serviu para confirmar que a Justiça poderá
> determinar medidas restritivas, com sucesso, contra as empresas, nacionais e
> estrangeiras, que desrespeitarem as decisões judiciais".
> 
> 
> 
> Não se nega que é imperativo que o Poder Judiciário faça valer suas
> decisões. No entanto, esse não pode ser um fim em si próprio, especialmente
> se impõe sérios ônus sobre milhões de terceiros. Respeito não se impõe à
> força, especialmente se a tentativa de imposição fracassa tão pateticamente
> como neste caso.
> 
> 
> 
> Neste caso, como argumentado, a tentativa de impedir a exibição do vídeo
> parece totalmente inócua e inviável. O gênio já saiu da garrafa e não há
> como colocá-lo de volta. Se o casal entende que teve seus direitos violados,
> pode pleitear a reparação destes, seja ajuizando ação contra o cinegrafista,
> seja contra os usuários que tornaram o vídeo disponível, ou contra quem mais
> entenderem que seja responsável, mas não há como impedir que o vídeo seja
> visto (pelo menos não enquanto vivermos em um Estado de Direito
> Democrático).
> 
>  ------------------------------
> 
> [1] The Wealth of the Networks, disponível em inglês no sítio
> http://www.benkler.org/wealth_of_networks/index.php/Main_Page. A tradução
> para o Português é um trabalho colaborativo em andamento e pode ser
> encontrada em
> http://www.benkler.org/wealth_of_networks/index.php?title=Translation_to_Brazilian_Portuguese.
> Ambos consultados pela última vez em 09/01/07.
> 
> 
> 
> [2] Essas afirmações são feitas tendo em vista a atual arquitetura da
> Internet, uma vez que, como bem argumenta Lawrence Lessig, a arquitetura
> descentralizada na Internet pode ser alterada para que se tenha  maior
> controle sobre ela. Este argumento é desenvolvido de forma brilhante no
> livro "Code and Other Laws of Cyberspace". Lawrence Lessig, Code and other
> Laws of Cyberspace, Basic Books, New York, 1999.
> 
> 
> 
> [3] Vale destacar que a tentativa de se ver o referido vídeo no Youtube é na
> maioria das vezes frustradas, mas dado o sistema de funcionamento do sítio,
> no qual qualquer usuário pode postar um vídeo, algumas vezes por intervalos
> pequenos de tempo, o vídeo ficava disponível no site, sendo bloqueado pouco
> tempo depois.
> 
> 
> 
> [4] Uma pesquisa em sites de pesquisa como o www.ask.com; www.yahoo.com;
> www.msn.com; com as palavras "cicarelli" e "video" prova o argumento.
> 
> 
> 
> [5] Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I,
> fls. 50, 33ª edição, Rio de Janeiro 2000, Editora Forense.
> 
> Revista *Consultor Jurídico*, 9 de janeiro de 2007
>  Sobre o autor
> 
> <[EMAIL PROTECTED]> *João Fabio Azevedo e Azeredo*: é advogado em São
> Paulo e mestre em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de
> Estocolmo.
> 
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Marcus Vinicius
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Qualquer problema é passível de solução"
Eric S. Raymond
A Catedral e o Bazar

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