Constituição ou Código Penal? A Constituição não prevê crimes.

Quando vão perceber que não precisamos de mais leis, e se precisamos, é também para garantir o direito e o acesso, e não só para punir, controlar, bloquear.

Omar


----- Original Message ----- From: Ada Lemos
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Friday, January 12, 2007 11:12 AM
Subject: Re: [PSL-Brasil] rescaldo do cicarelllitubegate


Huuuuuummmmm!
Ada


On 1/12/07, José Eduardo De Lucca <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Especialistas defendem regulação para evitar crimes na internet
11/01/2007, 12h45

Técnicos defendem a necessidade aperfeiçoar a Constituição Federal, já que ela não dispõe de leis específicas para crimes realizados pela internet, como pedofilia e violação de privacidade. Alguns dizem que há um vazio na legislação também no que diz respeito à responsabilidade dos provedores

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