Então vamos mudar a Constituição ou entender mais sobre leis?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

[]s


----- Original Message ----- From: "Ricardo L. A. Banffy" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Sunday, January 14, 2007 4:10 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Folha Online cobre encontro de manifestantes na MTV:"Peço desculpas aos usuários do YouTube", diz Daniella Cicarelli


Tanto mais importante defender no Brasil o direito ao anonimato como forma de garantir a liberdade de expressão. Sem ele, a liberdade de expressão fica severamente limitada, como essas decisões têm mostrado repetidas vezes.

Omar Kaminski wrote:
Não só é um problema maior, como o país sede da EFF tem princípios jurídicos diferentes dos nossos. Lá o anonimato vale, a liberdade de expressão é mais defendida, e acho que há mais maturidade em relação às novas tecnologias.

[]s
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