*Novo decreto instiui o Sistema Público de Escrituração Digital

**::* Luiz Queiroz <[EMAIL PROTECTED]>
*::* Convergência Digital <http://www.convergenciadigital.com.br/> *::23/01/2006
*
http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=5762&sid=9

O governo também publicou em edição extra do Diário Oficial da União o
Decreto 6.022, que institui a adoção do Sistema Público de Escrituração
Digital - Sped. Por meio deste sistema será feita a integração dos bancos de
dados das esferas Federal, Estadual e Municipal, garantindo, por exemplo, a
adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

"Se houver boa vontade dos governadores, e acredito nisso, poderemos num
prazo de dois anos finalizar a implementação nacional da escrituração
digital e da Nota Fiscal Eletrônica", afirmou o Ministro da Fazenda, Guido
Mantega ontem (22), durante o anúncio do Programa de Aceleração do
Crescimento, no Palácio do Planalto.

Atualmente, três Estados já fecharam acordos oficiais com o Governo: São
Paulo, Bahia, e na semana passada, o Rio de Janeiro. O primeiro passo para
agilizar o processo de escrituração eletrônica será dado na reunião,
agendada num primeiro momento, para o dia 06 de março, entre todos os
governadores do país e a área econômica do Governo Lula.

O governo também publicou o decreto 6.023, que amplia para até R$ 4 mil, a
isenção de PIS/Cofins para desktops e notebooks, no âmbito do programa de
inclusão digital "Computador para Todos".

*:: **Clique Aqui para copiar o decreto 6.022, que dispõe sobre o
Sped<http://www.convergenciadigital.com.br/inf/decreto6022_sped.pdf>
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