*Governo tenta agilizar o processo de compras governamentais

**::* Luiz Queiroz <[EMAIL PROTECTED]>
*::* Convergência Digital <http://www.convergenciadigital.com.br/> *::24/01/2007
*
http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=5774&sid=10


A proposta do governo de alteração da Lei de Licitações (8.666/93) deverá
agilizar as compras de bens e serviços. Há uma nítida imposição para que as
aquisições sejam direcionadas para o pregão eletrônico, na Internet.

O governo mexeu em 19 artigos da Lei das Licitações, com o objetivo de
permitir o uso das tecnologias da informação nas contratações públicas.
Segundo o secretário de Logística e TI do Ministério do Planejamento,
Rogério Santanna, entre outras vantagens, essa mudança possibilita mais
transparência e facilita o processo de auditoria das compras públicas já que
todas as informações ficam disponíveis eletronicamente.

"A Lei 8.666 precisava ser modernizada, porque foi elaborada em 1993 quando
todos os processos eram baseados em papel", destacou.

Na proposta de alteração da lei foi introduzida uma fase saneadora, para
corrigir erros que não afetam o conteúdo da proposta ou a sua idoneidade
jurídica. Santanna lembrou que erros meramente formais têm sido objeto de
recursos para tirar concorrentes das disputas.

Entre as propostas do novo texto também está a possibilidade de inversão de
fases das compras públicas. Ou seja, a análise das propostas de preços passa
a ser feita pelo governo antes da análise da habilitação. Hoje, a Lei
8.666determina o contrário e isso torna os processos de aquisição mais
demorados.


O Pregão, que já utiliza a inversão das fases, é a modalidade mais ágil da
administração pública. Enquanto a contratação por meio de pregão eletrônico
leva em média 17 dias, a tomada de preços demora 90 dias e a concorrência
cerca de quatro meses.

Outra proposição que busca dar mais agilidade às compras é limitar a
apresentação de recursos contra os resultados das licitações. A legislação
atual permite recursos administrativos em diversos momentos do processo
licitatório. Como o processo fica paralisado até o julgamento de todos os
recursos, a medida visa limitar a um único momento a possibilidade de
contestação.

"Hoje há uma indústria de recursos e essa situação é uma grande reclamação
de muitos segmentos empresariais (...) Se uma licitação recebe 20 propostas
e a licitação tem três fases distintas, significa que há 60 possibilidades
distintas de contestação", exemplificou Rogério Santanna.

*Registro Nacional de Preços*

Dentro desta meta de agilizar as compras, o governo decidiu incrementar o
registro de preços através da criação de um Sistema Nacional, um banco de
dados único, para consultas dos órgãos da Administração Federal, Estadual e
Municipais.

O sistema de registro de preços foi uma boa idéia criada pelo governo, mas
até agora era difícil a sua execução. Como não havia um banco de dados
único, para disponibilizar as informações sobre os preços de bens e serviços
adquiridos em licitação pelos entes federativos, cada órgão praticamente
guardava para si essas informações. Tornava-se impossível um determinado
órgão conseguir buscar informações no mercado governamental, sobre o melhor
preço registrado para um determinado bem ou serviço.

"O cadastro Nacional de Registro de Preços permitirá que todos os órgãos
possam centralizar as informações e, com base nelas, buscar o melhor valor a
ser pago para um determinado bem ou serviço", destacou o Secretário de
Logística e TI.

*Inidoneidade*

Outro ponto importante do novo projeto é que a partir de agora as aplicações
das penas contra empresas que descumprem contratos passa a valer também para
os sócios dirigentes das mesmas. A intenção é disciplinar, ainda, as penas
administrativas que deverão ser aplicadas aos contratos que lesarem a
Administração, por não cumprir com as suas obrigações junto ao Governo.

Atualmente, essas as sanções são aplicadas somente à pessoa jurídica das
empresas. A nova proposta vai estendê-las também à pessoa física de seus
responsáveis. Ou seja, não somente o número do CNPJ, mas também do CPF dos
envolvidos entra para a lista dos que estão impedidos de fornecer para o
governo.

"Nós queremos inibir que fornecedores inidôneos, por meio da abertura de
novas empresas, possam continuar aplicando golpes sucessivos na
Administração Pública Federal", explicou Rogério Santanna.

*Publicação Eletrônica*

Outro ponto modificado pelo governo é bastante polêmico. Foi com relação à
publicação eletrônica das informações sobre compras de bens e serviços, que
passará a dispensar o Diário Oficial da União. Segundo Rogério Santanna, se
um órgão dispor de um portal com certificação digital na ICP-Brasil, poderá
publicar os resultados das licitações que fez em seu próprio site, não
havendo mais a necessidade desses atos serem informados na Imprensa Oficial.

De acordo com o secretário, muitas prefeituras reclamavam do custo
operacional de se publicar as compras na Imprensa Oficial. Com essa mudança,
elas podem informar as compras apenas em seu site, na Internet.

Porém, tal procedimento vale tanto para uma pequena prefeitura, quanto para
uma estatal. E isso poderá complicar uma pesquisa sobre as compras que estão
sendo feitas pelo governo. Nem todos os portais de empresas estatais são
atualizados, e esse problema é até maior nos órgãos federais. para se ter
uma idéia, entre outubro e novembro do ano passado a Dataprev e o INSS
realizaram uma série de compras de equipamentos de informática. Nem mesmo os
editais referentes às compras efetuadas estavam publicados em seus portais
para consulta pública.

Se cada órgão puder informar apenas em suas páginas oficiais aquilo que está
comprando, sem dar mais satisfação pelo, Diário Oficial da União, sobre tais
aquisições, será quase que impossível de se obter informações transparentes
sobre essas compras. A não ser que um cidadão se disponha a gastar todo o
seu dia navegando por centenas de páginas oficiais na Internet, mesmo sem
ter garantias de que irá encontrá-las.

*Principais alterações*

-Possibilidade de inversão das fases licitatórias;
-Utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação;
-Inclusão de fase saneadora;
-Criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços;
-Diminuição dos prazos e fases recursais;
-Uso das novas ferramentas tecnológicas para verificação da habilitação;
- Substituição da publicação em Diário Oficial por publicação em meio
eletrônico, via internet.

*:: **Clique aqui e copie as
alterações<http://www.convergenciadigital.com.br/inf/pl_8666.pdf>
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