Pessoal,

Enqto a TV Câmara retransmite pela centézima vez a audiência sobre este
assunto tratado na Comissão de Direitos Humanos, o texto abaixo é divulgado
via UOL.
Ele continua em pauta, mesmo com modificações.Pelo visto, poderá e terá mais
mudanças ainda
Vamos então a ele.
Abs,
Ada

Internet  * Projeto de lei de crimes de Internet é alterado; provedores não
terão que identificar usuários

http://wnews.uol.com.br/site/noticias/materia.php?id_secao=4&id_conteudo=7201
*
* Tatiana Schnoor - 29/01/2007 - 16:01 *

São Paulo, 29 de janeiro de 2006 - O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
confirmou nesta segunda-feira a retirada da obrigatoriedade dos provedores
de identificar os usuários de Internet como previa o projeto de lei sobre
crimes cibernéticos.

O assunto, que causou forte polêmica no Congresso e no governo, acabou sendo
retirado de pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) no
final do ano passado. Na época, o senador recebeu mais de 6 mil e-mails
sobre o projeto.

"Continuo acreditando que é um ponto importante, mas, como precisamos de
regras emergenciais para o uso da Internet, o projeto de lei foi revisto e
retiramos esse ponto sobre a identificação dos usuários", afirma. Como
estava, o projeto de lei previa que os provedores ficariam responsáveis pela
veracidade dos dados cadastrais dos usuários. Caso permitissem o acesso de
usuários não-cadastrados, os provedores ficariam sujeitos à pena de reclusão
de dois a quatro anos.

O senador acredita que o texto deverá ser votado ainda no primeiro semestre
deste ano. "Acredito que agora a votação do projeto deverá andar mais
rapidamente", diz. O presidente da Abranet (Associação Brasileira dos
Provedores de Internet), Antônio Tavares, que foi o principal crítico do
projeto, apoiou a iniciativa. "Agora podemos até trabalhar juntos. O que não
era possível era responsabilizar os provedores pela identificação dos
usuários", afirma.

De acordo com o senador Azeredo, o texto manteve, no entanto, a
responsabilidade dos provedores de guardar os dados (número IP - espécie de
endereço eletrônico, data e hora) de quem trafega pela Internet por até três
anos sob pena de punição caso não cumpra o determinado.

Agora, o projeto, que é uma fusão de três projetos de lei sobre crimes
cibernéticos, um da Câmara e dois do Senado, um deles de autoria do
presidente da Casa, Renan Calheiros, voltará a ser votado normalmente pela
CCJ. Caso seja aprovado, o documento seguirá para o Plenário e depois para a
Câmara. A proposta altera os códigos Penal e Militar e tipifica os crimes
cometidos na Internet, entre outros. Desta forma, atos como difusão de
vírus, invasão, alteração de dados, quebra de privacidade de banco de dados,
deixar de manter dados de
conexões<http://wnews.uol.com.br/site/noticias/materia.php?id_secao=4&id_conteudo=7201#>,
permitir acesso anônimo a rede, e phishing se tornarão ilícitos.

Além disso, o projeto de lei inclui um glossário, tipifica a
fraude<http://wnews.uol.com.br/site/noticias/materia.php?id_secao=4&id_conteudo=7201#>a
celulares<http://wnews.uol.com.br/site/noticias/materia.php?id_secao=4&id_conteudo=7201#>e
a cartões de crédito ou débito, inclui telemática e telecomunicações
dentre as hipóteses de atentados contra a segurança de serviço de utilidade
pública e de interrupção de serviço telefônico, e equipara dados a coisas.
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