Isto é lei federal, serve para o SERPRO, DATAPREV, empresas estaduais e municipais, prefeituras... Depende agora muito mais dos editais que serão colocados em licitação.
Eu sugeriro uma mala direta à órgãos públicos compradores de TI para orientá-los em como fazer editais com padrões abertos.



Em 31/01/2007 às 13:33, "" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org> escreveu:
Estas são realmente muito boas novas. Espero que os Sebrae em outros estados sigam o exemplo do Sebrae SP.

Abraço,

On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Isto pode ser a grande oportunidade de quem realmente produz software livre no país.
Mas precisamos ficar atentos aos editais, senão vai virar um oportunidade de pequenas empresas de software proprietário. Além da possibilidade de pequenos participarem da compras, com preferência e já acontecendo, haverá redução de impostos em breve.


Oportunidade

25/01/2007 - 09:00

Compras governamentais são oportunidade para pequenos

Lei Geral tem um capítulo dedicado a facilitar a vida das empresas interessadas em entrar no mercado que movimenta R$ 260 bilhões ao ano

Do Sebrae em São Paulo

São Paulo - Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está em vigor.

Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes da assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já têm de ser aplicadas pela administração pública. A parte referente a tributos começa a valer somente em julho.

O mercado de compras governamentais nas três esferas - municipal, estadual e federal -, além das empresas estatais, é estimado em R$ 260 bilhões anuais. Desse total, 17% ficam com micro e pequenas empresas. A meta, segundo Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae em São Paulo, é chegar a 30%, ou seja, R$ 78 bilhões anuais.

"O primeiro passo foi dado. Precisávamos de uma legislação favorável. Agora, além de ter produtos e serviços de qualidade para oferecer para a administração pública, as micro e pequenas empresas precisam de capacitação gerencial para lidar com as licitações", afirma. Os principais pontos são ter capacidade de manter um rígido cronograma de entregas e produzir com preço competitivo.

Para enfrentar a nova realidade, o Sebrae em São Paulo inicia, em fevereiro, uma série de cursos. "A intenção é favorecer o poder de compra local, envolvendo poder público, grandes empresas e população para apoiar as micro e pequenas", explica.

Segundo Crestana, compradores e fornecedores receberão treinamento. "Vamos identificar oportunidades de negócios locais e regionais criadas pelo poder público e estimular empreendedores a oferecer os produtos que têm demanda".

Outro ponto a ser trabalhado é a formação de cooperativas e consórcios para fornecer em escala maior. "A Petrobras, por exemplo, criou uma rede de pequenos fornecedores que, assessorados por técnicos especializados, atendem a estatal".

O programa do Sebrae em São Paulo vai formar inicialmente 37 multiplicadores na capital, que repassarão conhecimento para todo o Estado. O treinamento será dirigido a compradores, integrantes de comissões de licitação e empresários interessados no mercado de compras governamentais.

Os dois principais fatores que afastam micro e pequenas empresas das licitações são a crença de que só grandes fornecedores têm capacidade para vender para os governos e que o processo é muito complicado.

"As empresas menores são boas fornecedoras para as prefeituras. Como não têm problema com transporte e logística, podem apresentar preços competitivos. Já para enfrentar a complicação, existem projetos de capacitação nos próprios municípios e também no Sebrae", diz.

Vantagens previstas na Lei Geral

1- Nas contratações públicas da União, dos estados e dos municípios, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

- destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil;

- em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de micro e pequenas empresas, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado;

- em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de micro e pequenas empresas, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

2 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas somente será exigida na assinatura do contrato.

3 - As micro e pequenas empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. Nesse caso, a pequena empresa terá dois dias úteis para apresentar regularidade.

4 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro e pequenas empresas.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362
Assessoria de Imprensa do Sebrae em São Paulo - (11) 3177-4500
Esta matéria foi publicada originalmente no Diário de São Paulo - Caderno Negócios - O Espaço do Empreendedor - Apoio Sebrae em São Paulo. A autora é Teresa Pimenta.

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