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Acima de suspeita
Governador de Alagoas quer impedir perícia de urnas

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), entrou com uma ação nesta quarta-feira (31) no Tribunal Superior Eleitoral que pede liminar para suspender perícia nas urnas eletrônicas usadas em Alagoas. Ele quer que seja reconhecido pelo tribunal a legalidade e lisura da eleição de 2006 para o governo do estado.

A representação é movida contra o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o candidato derrotado João Lyra (PTB) e o juiz eleitoral, relator da ação em andamento no TRE alagoano. O TSE ainda não escolheu relator para o processo.

Teotônio Vilela narra que em dezembro passado, João Lyra ingressou com duas ações contra o governador eleito alegando fraudes nas urnas. Uma das ações quer a anulação da eleição e outra a cassação do mandato de Teotônio. No entanto, o derrotado chegou a pedir antes a "verificação das assinaturas digitais" das urnas ao TRE e a partir da análise, teria afirmado que "não havia nenhuma irregularidade".

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE também teria enviado parecer técnico respondendo questionamentos e concluiu que estava tudo certo.

Com base nas conclusões técnicas da TSE, o corregedor regional eleitoral de Alagoas assinalou a legalidade das eleições na circunscrição: "Na visão deste Magistrado, tais considerações autorizam a conclusão de que não houve falha no funcionamento da urna, tanto no que concerne à captação do voto como na apuração, mas apenas na interpretação do evento no momento da geração do arquivo de log, o que afasta o receio de que a vontade do eleitor tenha sido maculada por programas não autorizados". Lyra, então, apresentou um estudo elaborado por uma consultoria que teria concluído pela "sensação de pouca confiança no software rodado na urna e conseqüentemente de pouca confiança no resultado apurado".

Segundo o governador eleito, o estudo apresentado por Lyra aponta para a necessidade de procedimentos periciais que não seriam autorizados sem o acompanhamento da Corte Superior Eleitoral.

O estudo em questão é o laudo de um professor do ITA, Clóvis Torres Fernandes, que indicou supostas falhas no sistema de votação que poderiam redundar em fraudes. Após a divulgação do laudo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, anunciou que deve contratar a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) para elaborar um estudo sobre a segurança do sistema de votação eletrônica brasileiro. O ministro lembrou que desde que foi implantado o sistema de votação eletrônica, nenhum caso de fraude capaz de comprometer o resultado da votação foi constatado.

O governador reclama que sequer foi intimado da decisão que determinou a perícia: "Como se pode determinar a realização de perícia quando sequer os ora representantes foram chamados ao processo", reclamando que ainda nem apresentou defesa. Diz que não foram observados os "princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que se impõe por sua natureza constitucional".

A reclamação é que a perícia determinada pelo TRE-AL seria ampla, geral e irrestrita, "permitindo a terceiros estranhos à Justiça Eleitoral, sem o controle do Tribunal Superior Eleitoral, a devassa no sistema eletrônico de votos, possibilitando aquilo que nunca fora autorizado pela Justiça Eleitoral: o acesso aos Registros Digitais de Votos (RDV), que permitem aos peritos o acesso à identidade dos votantes e ao voto dado, quebrando assim o princípio constitucional do sigilo dos votos".

Representação 1370

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007
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