ué.. 31/1/2007 * Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) * Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
??? Arquivado??? Vamos ver o regimento interno... http://www2.camara.gov.br/legislacao/regimentointerno.html .doc??!?!?! :-( Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa popular; V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. O Autor foi reeleito? Temos como solicitar o desarquivamento? Em 03/02/07, Olival Gomes Barboza Júnior <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Proposição: PL-2269/1999 Autor: Walter Pinheiro - PT /BA Data de Apresentação: 15/12/1999 Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública. Última Ação: 31/1/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Maiores detalhes: http://www2.camara.gov.br/proposicoes/ chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/ prop_detalhe.asp?id=17879 _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
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