Centenas de projetos importantes, mais ou menos importantes e insignificantes foram arquivados ao fim da legislatura.

Dentre esses, vários sobre software livre, FUST, spam, TV Digital, regulamentação das profissões de informática, privacidade, telecomunicações, etc.


O problema é que muitos deputados, proponentes originais, não foram reeleitos. Mas creio que haja como o partido, ou eventualmente o presidente da câmara, pedir desarquivamento. Acho que "nós" não podemos.

Ada provavelmente saiba melhor sobre isso.

[]s

PS: quatro anos atrás fiz uma matéria sobre:
http://conjur.estadao.com.br/static/text/7408,1



----- Original Message ----- From: Pablo Sánchez
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Saturday, February 03, 2007 11:14 AM
Subject: Re: [PSL-Brasil] PL-2269/1999 - Sobre utilização de SL por entes da administração pública -> ARQUIVADO


ué..

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

??? Arquivado???

Vamos ver o regimento interno...

http://www2.camara.gov.br/legislacao/regimentointerno.html

.doc??!?!?! :-(

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

O Autor foi reeleito? Temos como solicitar o desarquivamento?


Em 03/02/07, Olival Gomes Barboza Júnior <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Proposição: PL-2269/1999
Autor: Walter Pinheiro - PT /BA
Data de Apresentação: 15/12/1999
Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de
direito público e de direito privado sob controle acionário da
administração pública.

Última Ação:
31/1/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Maiores detalhes: http://www2.camara.gov.br/proposicoes/
chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/
prop_detalhe.asp?id=17879

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