Só para constar, retirado do próprio link postado:

4.6. Existe legislação obrigando os provedores de serviços a manter os logs
de acesso de usuários?

No Brasil não há, até a presente data, legislação específica sobre o tema.
Mas existe, por sua vez, inúmeros projetos de lei em tramitação, visando
regulamentar a relação dos provedores de serviços no Brasil, para instituir
a responsabilidade civil na internet. Enquanto inexiste legislação
específica sobre o tema, se faz necessário aplicar as disposições legais
vigentes.

Em 16/02/07, Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

Pode ser chamado, mas não há nenhuma obrigação em apresentar quem foi, ou
sequer em ter log... ;-)

Em 16/02/07, Fernando Palho < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
>
> Na realidade, a sua maior preocupação sera a questão da segurança
>
>          Quem entra quem sai, já que no caso de uma invasão ou ataque ou
> qq mal feito por alguem via internet o provedor de acesso local ( onde o
> cara se conectou de vias fato ) será chamado para comprovar o uso bem como
> quem fez esse uso (cadastro de user e afins ).
>
> ex: vc prove acesso, ai vem um bandido e uso sua rede para espalhar spam
> ou roubar bancos via internet.
>
>
> o ip ira ser descrito que é da operadora tal ( vc no caso ) assim a
> justiça ira lhe procurar para obter dados desse seu " usuario" se não obter
> isso poderá ser cumplice do mesmo.
>     no brasil não existe lei especifica, mas o bom censo.....
> há essas informações devem ser armazenadas até 5 anos ( como notas
> fiscais ), etc etc
>
> leia
>
> http://www.cgi.br/faq/provedores.htm
>
> 
http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/10/19/idgnoticia.2006-10-19.4272787310/IDGNoticia_view
>
>
>
> On 2/16/07, Eduardo Costa Lisboa <[EMAIL PROTECTED] > wrote:
> >
> > On 2/16/07, Pablo Sánchez < [EMAIL PROTECTED]> wrote:
> > > Rapaz... Bom questionamento. Eu acho que não, afinal de contas,
> > ninguém
> > > processou o iG, o Super11, e por aí vai. Não me lembro de haver
> > reclamações,
> > > dizendo que era Dumping ou algo do gênero.
> >
> > O Super11 -- que era 0800 -- foi fechado. Não sei se há uma máfia dos
> > provedores, mas vocês, de Itajaí, devem tentar fazer a sua parte. Mas
> > lembrem-se de contactar a Anatel, e consultar se precisarão
> > regulamentar algo, e tal. O que, pessoalmente, acho ridículo, já que
> > qualquer pessoa com um modem e um roteador ADSL pode ser,
> > tecnicamente, um provedor de acesso :-).
> >
> >
> > --
> > Eduardo Costa Lisboa
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> > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
> > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
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> >
> >
>
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> Fernando Palho Ribeiro
> Analista de suporte
> " somente livres podemos ter um futuro justo"
>   // # mas o que é ser livre?
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