Não posso garantir, mas até onde me lembro, não existe legislação
específica, então é aplicada a mesma legislação do setor de
telecomunicações.

Deixo como sugestão para o amigo Jean consultar a Anatel sobre os
requisitos.

On Fri, 16 Feb 2007 17:15:41 -0200
"Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Só para constar, retirado do próprio link postado:
> 
> 4.6. Existe legislação obrigando os provedores de serviços a manter os logs
> de acesso de usuários?
> 
> No Brasil não há, até a presente data, legislação específica sobre o tema.
> Mas existe, por sua vez, inúmeros projetos de lei em tramitação, visando
> regulamentar a relação dos provedores de serviços no Brasil, para instituir
> a responsabilidade civil na internet. Enquanto inexiste legislação
> específica sobre o tema, se faz necessário aplicar as disposições legais
> vigentes.
> 
> Em 16/02/07, Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> >
> > Pode ser chamado, mas não há nenhuma obrigação em apresentar quem foi, ou
> > sequer em ter log... ;-)
> >
> > Em 16/02/07, Fernando Palho < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> > >
> > > Na realidade, a sua maior preocupação sera a questão da segurança
> > >
> > >          Quem entra quem sai, já que no caso de uma invasão ou ataque ou
> > > qq mal feito por alguem via internet o provedor de acesso local ( onde o
> > > cara se conectou de vias fato ) será chamado para comprovar o uso bem como
> > > quem fez esse uso (cadastro de user e afins ).
> > >
> > > ex: vc prove acesso, ai vem um bandido e uso sua rede para espalhar spam
> > > ou roubar bancos via internet.
> > >
> > >
> > > o ip ira ser descrito que é da operadora tal ( vc no caso ) assim a
> > > justiça ira lhe procurar para obter dados desse seu " usuario" se não 
> > > obter
> > > isso poderá ser cumplice do mesmo.
> > >     no brasil não existe lei especifica, mas o bom censo.....
> > > há essas informações devem ser armazenadas até 5 anos ( como notas
> > > fiscais ), etc etc
> > >
> > > leia
> > >
> > > http://www.cgi.br/faq/provedores.htm
> > >
> > > http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/10/19/idgnoticia.2006-10-19.4272787310/IDGNoticia_view
> > >
> > >
> > >
> > > On 2/16/07, Eduardo Costa Lisboa <[EMAIL PROTECTED] > wrote:
> > > >
> > > > On 2/16/07, Pablo Sánchez < [EMAIL PROTECTED]> wrote:
> > > > > Rapaz... Bom questionamento. Eu acho que não, afinal de contas,
> > > > ninguém
> > > > > processou o iG, o Super11, e por aí vai. Não me lembro de haver
> > > > reclamações,
> > > > > dizendo que era Dumping ou algo do gênero.
> > > >
> > > > O Super11 -- que era 0800 -- foi fechado. Não sei se há uma máfia dos
> > > > provedores, mas vocês, de Itajaí, devem tentar fazer a sua parte. Mas
> > > > lembrem-se de contactar a Anatel, e consultar se precisarão
> > > > regulamentar algo, e tal. O que, pessoalmente, acho ridículo, já que
> > > > qualquer pessoa com um modem e um roteador ADSL pode ser,
> > > > tecnicamente, um provedor de acesso :-).
> > > >
> > > >
> > > > --
> > > > Eduardo Costa Lisboa
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> > > Fernando Palho Ribeiro
> > > Analista de suporte
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