faw, libertários da lista,

Por óbvio não existe nenhuma lei que diga que o software de IR tem que ser
em software livre. Existem vários outros dispositivos de lei que, combinados
e em conjunto podem criar alguma *expectativa* de direito *se* surtir o
efeito desejado em juízo, *se* restar demonstrado que esse pretenso direito
é claro, evidente e inquestionável, *se* o juíz entender e acatar a tese
levantada.

Já conversei com o Oliva por diversas vezes sobre isso, por várias horas, e
expliquei TODOS os prós e contras que encontrei. Expliquei que a melhor
forma de se buscar esse direito é pela via amigável e extrajudicial
primeiro. Ao menos para obter uma resposta concreta e formal.

Se não der certo, buscar apoio do Ministério Público Federal, que é o ente
mais adequado para buscar a solução do problema. São servidores públicos
pagos para isso.

[]s

PS: estive em Brasília e notei uma forte campanha, inclusive mensagens em elevadores, dizendo "não use software pirata".




----- Original Message ----- From: "Felipe Augusto van de Wiel (faw)" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Friday, March 23, 2007 10:26 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: Softwares (não) Impostos no Equador; Software
Livre no IRPF2007


-----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE-----
Hash: SHA1

On 03/22/2007 07:34 AM, Pablo Sánchez wrote:
Porque apenas advogados? Porque não tornar público e trazer à luz da
discussão do grupo?

Vários fatores, entre eles:

* não ter certeza absoluta das violações;
* saber que algumas pessoas não levam as coisas a sério;
* querer estar embasado juridicamente antes da abertura;
* saber que há pessoas que não jogam no nosso time na lista;
* achar que em "bandos" o homem pode se tornar um animal agressivo;

Em especial, a decisão pessoal, o programa da receita está lá,
qualquer um pode pegar e fazer a análise e trazer à luz da discussão
do grupo, mas enquanto não estivermos à luz da lei, nossa luz vai
ficar um tanto quanto "apagadinha".

Abraço,

- --
Felipe Augusto van de Wiel (faw)
"Debian. Freedom to code. Code to freedom!"
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Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org

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