On Mar 25, 2007, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> "Ah, mas eu não sabia a licença!"  Então, pela lei, não podia distribuir

> * A lei é de 1998, anterior portanto à disseminação de softwares via
> Internet.

Que tem a Internet que ver com isso?

Isso é distribuição/publicação de software.  Conceitos bem anteriores
à Internet.  Pra isso precisa de licença.  A internet é só um meio.

> E não duvido que aleguem que a própria portaria de instituição é a
> licença.

Já alegaram.  Mas não é essa a violação que levantei ontem.

A violação de que falo é da Receita Federal, enquanto distribui
software de terceiros como parte do IRPF2007, sem respeitar os termos
de licenciamento deles.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member         http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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