Então tenho que gravar meu arquivo num disquete, ir até um cartório, pagar 5
reais para validarem meu arquivo e depois enviar?
Ou os cartórios vão disponibilizar este serviço na rede? (cobrando os mesmos
5 reais)

On 4/10/07, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Esta [e mesmo demais. Da samba de todo ritmo.
Mais uma confusao com a receita, com o Leao
Ada

Em 10/04/07, Olival Gomes Barboza Júnior<[EMAIL PROTECTED]>
escreveu:
> "( . . . ) Foi o que disse Airton Roberto Guelfi, advogado de 29 anos,
no
> dia 22 de março, quando defendia sua dissertação de mestrado na Escola
> Politécnica da USP. (...)
>  Todos os certificados funcionam debaixo do amparo legal da Medida
> Provisória 2.200-2/2001, (...). Mas a MP 2.200-2/2001, diz Airton
Guelfi, é
> inconstitucional.(...)
>  Airton resolveu comparar a função exercida pelos certificados digitais
com
> a função exercida pelos cartórios. As duas funções são idênticas. Se o
> artigo 236 da Constituição rege a função dos cartórios, também rege a
função
> dos certificados digitais. A ICP-Brasil pode emitir certificados e seus
> clientes podem usá-los, assim como qualquer pessoa pode pegar uma caneta
e
> assinar um documento na condição de testemunha. Mas o texto da MP
> 2.200-2/2001 diz que a assinatura digital, quando feita com certificados
da
> ICP-Brasil, não pode ser repudiada pelas partes. Isso é o mesmo que
> reconhecer firma. E só cartórios podem reconhecer firma."
>
> Artigo completo em:
> http://www.planoeditorial.com.br/ti_governo/atual/destaque4.shtml
>
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