----- Original Message ----- From: "Hudson Lacerda" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Thursday, April 26, 2007 5:06 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Mercado Livre x Software Livre


Aí sobra para o usuário explicar e justificar a eles da legalidade da
oferta.

Mas e quando eles se recusam a ouvir a justificativa do usuário, como
parece ter sido o caso, o que fazer?

1-) Tentar explicar tudo por email. Em não surtindo efeito:
2-) Imprimir e enviar a eles com AR, pedindo prazo de solução; e/ou
3-) Entrar com ação no Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas). Até 20 salários mínimos não precisa de advogado; ou
4-) Enviar uma reclamação ao Ministério Público mais próximo; ou
5-) Procurar um advogado especializado, mas geralmente o custo é alto para uma demanda pequena.

[]s
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