On Apr 27, 2007, "Bruno Gola" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Eu também acho desnecessário que A RECEITA libere o código fonte do
> seu programa,

Discordo, e a constituição federal concorda comigo, em seu artigo 5º,
inciso XXXIII, regulamentada na lei federal 11.111/2005.

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
  de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
  serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
  ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
  sociedade e do Estado;

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm

> pra isso a receita precisa pelo menos disponibilizar informações
> COMPLETAS sobre os padroes/formatos utilizados.

+1

> Parabéns ao Oliva e a FSFLA por (mais) esse trabalho.

Agradeço a todos pelo apoio.  Foi divertido, acabou um assalto, mas a
luta continua.  Aproveitem pra divulgar a petição, que ainda tem um
monte de gente que não assinou (algumas dezenas de milhões de
brasileiros e contribuintes no Brasil ;-)

http://www.petitiononline.com/irpf2007/petition.html

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member         http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
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