Guilherme H. S. Ostrock escreveu:
On 5/1/07, Hudson Lacerda <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
[...]
Guilherme H. S. Ostrock escreveu:

creio que a melhor opção seja sempre um SL, mas
em casos como o debatido, pelo exposto, não.


Com isso você quer dizer que, em sua opinião, a Receita não deveria
*nunca* distribuir os programas de IRPF como software livre?

Por exemplo, você é *contra* a aprovação do Projeto de Lei 7120/2002
proposto por Sérgio Miranda?
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=64532

Tentei verificar o pl mas o arquivo está com erro, poderia enviar o texto
por favor, ou então confiarmar se o que é apresentado está na integra?

Oi Gulherme,

Daqui também existe um problema com o arquivo, mas pelo menos o texto da proposição está legível.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2002 (Do Sr. SÉRGIO MIRANDA)
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta
de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
O Congresso Nacional decreta: Fica o Poder Público obrigado a adotar
sistema operacional aberto para a execução de programas de computador
destinados ao uso de facilidades e à prestação de serviços públicos por
meio eletrônico, nos termos desta lei. O Poder Público, no
desenvolvimento, contratação e distribuição de programas de computador a
serem fornecidos para instalação em computador de terceiros, destinados
à oferta de facilidades ou à prestação de serviços públicos, deverá
assegurar a disponibilidade de versão executável em sistema aberto de
distribuição livre. § 1º Serão igualmente ofertadas versões compatíveis
com os sistemas operacionais e plataformas de maior adoção no mercado,
de modo a garantir ampla disseminação das facilidades e serviços. § 2º A
oferta dos programas de computador de que trata esta lei será
obrigatoriamente gratuita. Os órgãos da administração federal direta e
indireta, as autarquias, fundações, empresas públicas, entidades de
economia mista e organizações sociais sob controle do Poder Público ou a
este vinculadas por contrato de gestão, deverão atender ao disposto
nesta lei no prazo de 240 dias, contados da sua publicação. Esta lei
entra em vigor em noventa dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO A informática vem sendo adotada, na última década, como uma
poderosa ferramenta para que o cidadão possa ter acesso a recursos e
serviços públicos com maior eficácia. O Brasil tem estado entre os
países que mais avançam nessa área e vários projetos, tais como a
declaração de imposto de renda por computador e o governo eletrônico
(e-gov) têm resultado em ampla adoção pelo cidadão. Muitas dessas
aplicações dependem da instalação de aplicativos no computador do
usuário e, nesses casos, o governo tem privilegiado a plataforma
Windows, que de fato está instalada em cerca de 90% dos equipamentos
usados no País. No entanto, os detentores desse sistema têm sido
indigitados, em mais de uma oportunidade, por exercer práticas
monopolísticas, inclusive no que tange a contratações pelo próprio
governo federal. É incabível, portanto, que o governo, no fornecimento
desses programas, ofereça unicamente versões para o mencionado sistema,
reforçando um monopólio que em outras instâncias vem sendo seguidamente
denunciado. Tal postura depõe contra a isenção do próprio governo diante
de práticas comerciais que deveria investigar. Este projeto pretende
orientar o governo na oferta de aplicativos destinados à execução nos
equipamentos dos usuários, determinando que estes sejam desenvolvidos
para mais de uma plataforma, exigindo, especificamente, que um dos
sistemas adotados seja aberto e de livre distribuição. Contrariamente ao
que se possa pensar, tal exigência representa um aumento de gastos
moderado. Parte dos custos de desenvolvimento de programas de computador
concentra-se em atividades de concepção, desenho, documentação e teste
dessas soluções, sendo compartilhado por todas as versões desenvolvidas.
Apenas a codificação propriamente dita e a criação de rotinas especiais
são duplicadas, representando, em projetos bem administrados, aumento
apenas parcial de custos. Os ganhos sociais, comerciais e éticos seriam,
por outro lado, enormes, decorrentes da diversificação de sistemas
usados pelo público, da existência de opção executável em sistemas de
distribuição gratuita, a exemplo do Linux, reduzindo a pirataria, e da
isenção do Estado no tratamento das questões antitruste na área de
informática. Em vista da relevância da matéria, pedimos aos ilustres
Pares o apoio à iniciativa, essencial para a sua aprovação. Sala das
Sessões, em de de 2002. Deputado SÉRGIO MIRANDA
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