Hudson Lacerda escreveu:
> Guilherme H. S. Ostrock escreveu:

...
>>
>> Porém, creio que seria ainda melhor se contivesse também a
>> obrigatoriedade de todos os documentos 
>> do governo, distribuídos eletronicamente, serem
>> feitos em padrões de arquivos de software livre, tipo odt.
> 
> Outro tópico importante, sem dúvida.
> 

Melhor dito, em padrões de arquivos *de especificação aberta e uso
desembaraçado de limitações legais* (unincumbered), como o odt.

Disso trata o e-Ping, só que o e-Ping existe por força de uma portaria
do Ministério do Planejamento e não de uma lei ordinária.

Por isso, a desobediência à norma e-Ping costuma vir acompanhada de uma
justificativa que não deixa de ser irônica quando lembrada nesse thread:

Sendo o e-Ping uma norma emanada de uma portaria de um órgão executivo,
ela não pode obrigar o administrador público em detrimento de sua
discricionaridade licitatória ou procedural, assegurada pelo Direito
administrativo.

Doutra feita, quando o que se opõe a essa discricionaridade são direitos
constitucionais do cidadão, aí a hierarquia das leis e normas é
esquecida e o argumento pede para se levar em conta todo o ordenamento
jurídico.
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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
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