Guilherme H. S. Ostrock escreveu:
....
> 
>     O segredo sobre o código só faria sentido para software de uso em órgãos
>     governamentais, ou manipulado por outrem através de contratos de sigilo,
>     devidamente assinados, quando necessário. Não é o caso desse PL.
> 
> Como venho dizendo em e-mails trocados com o Alexandre, cabe ao estado
> dizer o que é necessário para sua segurança, se ele cre que manter  em
> sigilo  as informações sobre o processamento das declarações para evitar
> fraudes (hipoteticamente) ou por qualquer outro motivo, somente através
> do judiciário seria possível faze-lo revelar seus segredos.

Como venho tentando dizer em emails nesta lista, há uma falácia que está
sendo nesse thread repetida, denunciada, e reiteradamente ignorada
quanto à sua falaciosidade por quem a repete: o software em questão não
é para PROCESSAR declarações que usurários ENTREGAM; o software em
questão é para PREPARAR declarações que usuários ENTREGAM COM A
INTERMEDIAÇÃO DESTE.

Quem deve PROCESSAR declarações, em sigilo para evitar fraudes
(hipotéticas ou não) ou por qualquer outro motivo, é o software sob
controle (sigiloso ou não) da órgão responsável pelo recebimento das
declarações, a Receita. Se assim não for, assim deveria ser, pois não
pode ser doutra forma para quem declara em papel.

Se assim não for, as causas eficazes para não sê-lo seriam
inconfessáveis. Pois pelo teor da declaração responde (nunca é demais
repetir) o declarante, e não o titular do software usado, sob controle
(eficaz ou não) do declarante, para tal. Pois tratar quem assim declara
como fraudador potencial, como justificativa para exportar uma etapa do
processo que doutra forma estaria -- e está (com as declarações em
papel) -- sob controle da Receita, distribuindo seu processamento num
ecosistema computacional notoriamente promíscuo, à custa de discriminar
esses declarantes de quem não tem ou não quer usar computador para esse
fim, ou de forçar a extinção destes, não seria uma causa, digamos,
confessadamente defensável.

Se assim não for, a libertação do código fonte do software para
preparar/enviar declarações sinaliza que chegou a hora de se reconhecer
um grave erro de projeto na concepção deste software, e de corrigi-lo.
Se, caso ele de fato exista, for impossível reconhecer o erro por falta
de quem assuma a responsabilidade, basta atribuí-lo à mosca azul, e
destravar.

No mais, pior seria tentar justificar um tal possível erro com tão
grosseira simplificação. A assertiva de que cabe ao estado dizer o que é
necessário para a sua segurança, é um perigosíssimo reducionismo. Se o
estado for democrático de direito, como se acredita ser o nosso, cabe ao
poder legislativo dizê-lo, cabe ao poder judiciario interpretar o que
este disse, e cabe ao poder executivo cumprir o que foi dito, conforme
interpretado.

Sociedades que aceitaram esse reducionismo geraram, para ficar nos mais
recentes exemplos, o fascismo, o nazismo e o comunismo. Sociedades que
estão sendo, especialmente depois de 2001, coagidas a aceitá-lo estão
prestes a ressussitar um desses tipos de regime.

Das discussões, diretas ou enviesadas, que temos visto nesse thread o
lugar comum que sobressai é o fato de um dos tres poderes tupiniquins
estar, com decisões tomadas ao longo desse projeto, atropelando a função
dos outros dois por meio de um artifício de pretidigitação tecnológica.
E o pano pra manga que esconde o truque é justamente a supracitada falácia.

Eu não acredito nessa falácia, eu acredito no que leio na constituição,
e entendo ser pertinente a ela sob a perspectiva do contribuinte. Eu
acredito que cabe ao poder executivo cumprir a constituição, aquela que
o poder legislativo aprovou em 1988 (e segue emendando) e não outra,
pois é a vigente.

Se há dúvida em relação à sua interpretação, quem duvida pode acionar,
ou fazer que se acione, o poder judiciário para dirimi-la (há um
instrumento jurídico, declaratório de constitucionalidade, disponível
para tal). De minha parte não o será, pois da interpretação que dela
faço pertinente a tal falácia, conforme aqui e alhures expresso, eu não
duvido.

-- 
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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
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