On 5/6/07, [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> wrote:


Quem deve PROCESSAR declarações, em sigilo para evitar fraudes
(hipotéticas ou não) ou por qualquer outro motivo, é o software sob
controle (sigiloso ou não) da órgão responsável pelo recebimento das
declarações, a Receita. Se assim não for, assim deveria ser, pois não
pode ser doutra forma para quem declara em papel.


Nunca disse o contrário, o que digo é que abrindo e expondo o código podemos
transformar o pgd em um papel que tudo aceita, e quantas dessas novas
aceitações do pragrama a receita conseguirá bloquear?


No mais, pior seria tentar justificar um tal possível erro com tão
grosseira simplificação. A assertiva de que cabe ao estado dizer o que é
necessário para a sua segurança, é um perigosíssimo reducionismo. Se o
estado for democrático de direito, como se acredita ser o nosso, cabe ao
poder legislativo dizê-lo, cabe ao poder judiciario interpretar o que
este disse, e cabe ao poder executivo cumprir o que foi dito, conforme
interpretado.

Sociedades que aceitaram esse reducionismo geraram, para ficar nos mais
recentes exemplos, o fascismo, o nazismo e o comunismo. Sociedades que
estão sendo, especialmente depois de 2001, coagidas a aceitá-lo estão
prestes a ressussitar um desses tipos de regime.

Das discussões, diretas ou enviesadas, que temos visto nesse thread o
lugar comum que sobressai é o fato de um dos tres poderes tupiniquins
estar, com decisões tomadas ao longo desse projeto, atropelando a função
dos outros dois por meio de um artifício de pretidigitação tecnológica.
E o pano pra manga que esconde o truque é justamente a supracitada
falácia.


A função atropelada foi, inderatamente a do legislativo, ao impor nova
obrigação, pois legislar é função atípica do excutivo, porém o legislativo
pode sem nenhum tipo de provocação, manisfestar-se, não o fez, o judiciário
somente age se provocado, e quem o procurou? De que adianta fazer abaixos
assinados, publicar artigos, revoltar-se dentre tantos atitudes tomadas se a
que efetivamente resolveria a situação não foi tomada?

Eu não acredito nessa falácia, eu acredito no que leio na constituição,
e entendo ser pertinente a ela sob a perspectiva do contribuinte. Eu
acredito que cabe ao poder executivo cumprir a constituição, aquela que
o poder legislativo aprovou em 1988 (e segue emendando) e não outra,
pois é a vigente.


Porém a constituição precisa ser complementada ou regulamentada, não pode
ela estabelecer todas as situações possíveis, assim é preciso interpretá-la
tendo em vista as outras leis e outros ramos do direito, uma interpretação
da "lei seca" será sempre imperfeita e incompleta, nascendo, dai, inumeras
falácias.

Se há dúvida em relação à sua interpretação, quem duvida pode acionar,
ou fazer que se acione, o poder judiciário para dirimi-la (há um
instrumento jurídico, declaratório de constitucionalidade, disponível
para tal). De minha parte não o será, pois da interpretação que dela
faço pertinente a tal falácia, conforme aqui e alhures expresso, eu não
duvido.


E é exatamente por isso que deveria acioná-lo, por ter certeza, ou ainda que
restasse dúvida, de seus direitos, agora de que adianta olhar e apontar o
dedo pra receita e dizer "má" sem tomar atitude alguma, enquanto você apenas
tiver certeza, sem pedir que alguém a declare, nunca farão um pgd totalmente
livre.

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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
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Att.

Guilherme H. S. Ostrock
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