stá em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o
projeto de lei que dispõe sobre os cibercrimes, ou seja, as infrações
cometidas por meio "eletrônico ou digital ou similares". O parecer com
substitutivo aos projetos de lei do Senado 76/2000 e 137/2000 e ao projeto
de lei da Câmara 89/2003 já se encontra em sua oitava versão. O relator e
autor do substitutivo é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O projeto propõe alterar, entre outros atos normativos, artigos do Código
Penal, do Código Penal Militar, do Código Processual Penal e do Código do
Consumidor e pretende tipificar atividades criminosas envolvendo não só a
Internet, mas também cartões de crédito e telefones celulares.

*Os crimes*

Dentre as inserções no Código Penal propostas, estão a tipificação dos
crimes de "dano por difusão de vírus eletrônico", "acesso indevido a
dispositivo de comunicação", manipulação indevida de informação eletrônica",
"divulgação de informações depositadas em bancos de dados", "não guardar
dados de conexões e comunicações realizadas", "permitir o acesso por usuário
não identificado e não cadastrado" e "falsificação de telefone celular ou
meio de acesso a sistema eletrônico".

O advogado Omar Kaminski, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de
Política e Direito da Informática (IBDI) e membro suplente do Comitê Gestor
da Internet no Brasil levanta algumas questões sobre a atual versão do
substitutivo.

Todo texto em:

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55465,1
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