Caros,

Acabei de publicar no Ada Digital:

http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=218&Itemid=2

Trata-se de Projeto de Lei complementar 217/2004 já pronto pra ir para o
plenário da Câmara e em seguida à Sanção Presidencial. Este projeto é de
autoria do ex senador Capiberibe e de sua mulher, dep Janete Capiberibe, com
o qual ( o projeto) desde o início estou com ele envolvida, e foi por conta
dele que descobri o Tamanduá, coordenado por Wagner Meira da UFMG, e lhe dei
toda atenção prioritária do mundo, inclusive, mormente para servir ao
COMSOLI.
Bom, segundo minhas fontes, ele está pra ser votado, entrando na pauta de
votação, ainda mais em tempos bicudos de operação navalha, etc. A história é
trabalhar tudo em SL, é claro.
Mas, chama a atenção deste projeto de lei, que está no Ada digital pra
consultas, o seguinte artigo:
"Art.48.
....................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências

públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da

sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Eis um recurso que sempre quis ter no COMSOLI como pré requisito para que o
mesmo, tendo - por lei - possibilidades preventivas - dar certo e ter vida
longa.
Abs,
Ada
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