Olá Ada,

Obrigado pelas informações. Vou acompanhar o processo.


Abraços,
Global

Em 08/06/07, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

Global,

A lei existente que o art 48 altera já prevê punibilidades.Não se trata de
apenas sugestão esta lei, ou a alteração dela com a introdução do art 48, é
impositivo.
Mas, veja o que vou publicar no Ada Digital e acabei de achar no portal da
Câmara e é bem  interessante por ser complementar fechando beiradas:

Projeto permite responsabilização civil de maus gestores
 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/07, do deputado
José Linhares (PP-CE), que permite a responsabilização civil dos gestores
públicos que descumprirem a *Lei de Responsabilidade 
Fiscal*<http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=70107>(LRF).

Atualmente, as infrações à LRF são punidas conforme o Código Penal, a Lei
1.079/50, o Decreto-Lei 201/67, e a Lei 8.429/92. O projeto de Linhares
acrescenta à LRF a ressalva de que as punições já previstas na atual
legislação não excluem a possibilidade de responsabilização civil dos
gestores públicos infratores.

Segundo o deputado, "o principal defeito da lei é a ausência absoluta de
responsabilização civil dos gestores quando irregularidades são cometidas na
sua administração, seja por ação deliberada ou omissão". Na opinião do
deputado, é preciso deixar claro que a aplicação de sanções administrativas
e fiscais por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal não impede que
os juízes estabeleçam as responsabilidades civis aplicáveis a cada caso.

"Os gestores condenados pelos tribunais de Contas raramente se preocupam
com o fato. Eles têm a certeza de que seus patrimônios pessoais, que até
podem ter sido aumentados em decorrência das infrações, não serão atingidos
pelas decisões", afirmou.

*Tramitação*
O projeto tramita em regime de 
*prioridade*<http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=%2069895>e 
será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

*Íntegra da proposta:*
- 
PLP-11/2007<http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=342158>
Fonte Agência Câmara


Em 08/06/07, Anderson Goulart <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
>
> Olá Ada,
>
> Interessante esse PL, mas o que poderia ocorrer caso não se cumpra a tal
> transparência pelos meios públicos? Os incentivos são muito bem vindos, mas
> há pessoas que não se interessam por essa transparência!
>
>
> Abraços,
> Global
>
>
> Em 08/06/07, Ada Lemos < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> >
> > Caros,
> >
> > Acabei de publicar no Ada Digital:
> >
> > http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=218&Itemid=2
> >
> >
> > Trata-se de Projeto de Lei complementar 217/2004 já pronto pra ir para
> > o plenário da Câmara e em seguida à Sanção Presidencial. Este projeto é de
> > autoria do ex senador Capiberibe e de sua mulher, dep Janete Capiberibe, com
> > o qual ( o projeto) desde o início estou com ele envolvida, e foi por conta
> > dele que descobri o Tamanduá, coordenado por Wagner Meira da UFMG, e lhe dei
> > toda atenção prioritária do mundo, inclusive, mormente para servir ao
> > COMSOLI.
> > Bom, segundo minhas fontes, ele está pra ser votado, entrando na pauta
> > de votação, ainda mais em tempos bicudos de operação navalha, etc. A
> > história é trabalhar tudo em SL, é claro.
> > Mas, chama a atenção deste projeto de lei, que está no Ada digital pra
> > consultas, o seguinte artigo:
> > "Art.48.
> > 
....................................................................................
> >
> > Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
> >
> > I – incentivo à participação popular e realização de audiências
> >
> > públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
> > lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
> >
> > II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
> >
> > sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
> > execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
> >
> > Eis um recurso que sempre quis ter no COMSOLI como pré requisito para
> > que o mesmo, tendo - por lei - possibilidades preventivas - dar certo e ter
> > vida longa.
> > Abs,
> > Ada
> >
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