Seis perguntas para órgãos nacionais de padronização

URL: http://www.fsfeurope.org/documents/msooxml-questions.pt.html

As perguntas seguintes são relacionadas com a requisição de adoção do
formato ECMA/MS-OOXML como um padrão IEC/ISO. A menos que o órgão
nacional de padronização tenha respostas definitivas a estas
perguntas, deve votar não na IEC/ISO e solicitar a Microsoft a
incorporar seu trabalho realizado pelo MS-OOXML no padrão ISO/IEC
26300:2006 (Open Document Format).

Este documento é um sumário. Mais informações estão disponíveis online
(em inglês).

   * http://www.grokdoc.net/index.php/EOOXML_objections
   * http://www.xmlopen.org/ooxml-wiki/index.php/DIS_29500_Comments
   * http://www.noooxml.org/arguments

  1. Independente de aplicação?

     Nenhum padrão deve depender de um específico sistema
operacional, ambiente ou aplicação. Independência de aplicação e
implementação são as mais importantes propriedades de todo padrão.

         *A especificação do MS-OOXML é livre de referências a
produtos de fornecedores em específico e comportamento específico
destes produtos? *

  2. Apoia Padrões Abertos pré-existentes?

     Sempre que aplicável e possível, padrões devem ser construídos a
partir de outros padrões existentes, e não depender de tecnologias
proprietárias de fornecedores específicos.

     O MS-OOXML negligencia diversos padrões, como MathML e SVG, que
são recomendados pelo W3C. Ao invés deles, utiliza formatos
proprietários de fornecedores específicos. Este comportamento onera
todos os fornecedores a seguir os padrões da Microsoft para poder
implementar completamente o MS-OOXML, com a utilização de
infraestrutura proprietária da Microsoft construída ao longo dos
últimos 20 anos. É questionável a possibilidade de qualquer terceiro
conseguir implementar esta infraestrutura igualmente bem.

       * Qual o benefício de aceitar o uso de formatos de
fornecedores específicos em detrimento dos padrões existentes nestas
áreas? De onde outros fornecedores receberão implementações
compatíveis, competitivas e completas em todas as plataformas para
poder evitar custos proibitivos de investimentos? *

  3. Compatibilidade com versões anteriores para todos fornecedores?

     Uma das maiores alegadas vantagens do MS-OOXML é sua habilidade
de permitir compatibilidade com versões anteriores, também
referenciada no release internacional de imprensa da ECMA (em inglês).

     Para qualquer padrão, é essencial que seja implementável por
qualquer terceiro sem necessidade de cooperação com outra empresa,
informações restritas adicionais, acordos legais ou indenizações.
Também é essencial que não seja requerida cooperação de qualquer
competidor para alcançar completa e comparável interoperabilidade.

      *Levando em consideração a especificação existente do MS-OOXML,
é possível que qualquer terceiro implemente compatibilidade com
versões anteriores e conversão de formatos comparável com a que a
Microsoft pode oferecer, independente de modelo de negócio e sem
acesso a qualquer informação adicional e sem cooperação com a
Microsoft? *

  4. Extensões proprietárias?

     Extensões proprietárias e específicas de certas aplicações são
técnicas conhecidas e usadas em particular pela Microsoft para abusar
o monopólio dos desktops em mercados relacionados. Esta técnica é o
motivo central da decisão da Comissão Européia contra a Microsoft em
2004. Até hoje a Microsoft nega-se a publicar a informação de
interoperabilidade necessária e solicitada pela Comissão Européia.

     Por este motivo, é de entendimento público que Padrões Abertos
não devem permitir tais extensões proprietárias, e que estas técnicas
de abuso de mercado não devem ser possíveis em se tratando de Padrões
Abertos.

      *O MS-OOXML permite extensões proprietárias? A atual
implementação do MS-OOXML pela Microsoft é fiel à especificação e
livre de extensões não documentadas? Existem proteções contra este
tipo de prática abusiva?*

  5. Dois Padrões?

     O objetivo da padronização é definir um único padrão. Multiplos
padrões sempre são impedimento para competição. A competição de
padrões é um fator verdadeiramente estratégico para medir o ganho de
controle de um segmento de mercado, como vários exemplos passados já
demonstraram.

     Existe um Padrão Aberto para documentos de escritório, chamado
"Open Document Format" (ODF) (ISO/IEC 26300:2006). Ambos, MS-OOXML e o
ODF são construídos usando tecnologia XML, então eles aplicam a mesma
base tecnológica e as mesmas capacidades teóricas. A Microsoft é
membro do OASIS, a organização na qual o ODF foi desenvolvido e também
a organização que o mantém. A Microsoft tinha conhecimento do
processo, e foi convidada a participar dele.

      *Porque a Microsoft se recusa a participar no esforço de
padronização existente? Porque ela não submete suas propostas técnicas
ao OASIS, para inclusão delas no ODF?*

  6. Legalmente seguro?

     Dar a todos os competidores liberdade de processos legais em
decorrência da implementação de um padrão é essencial. Esse tipo de
garantia necessita ser clara, confiável e ampla o suficiente para
cobrir total interoperabilidade e permitir competição puramente
baseada em méritos.

     O MS-OOXML é acompanhado por uma complexa e estrita "promessa de
não processar" ao invés de uma permissão de uso de patente típica. Em
função de sua complexidade, não é claro quanta proteção contra
processos legais em função de compatibilidade será realmente provida.

     Estudos legais mostram que a promessa não cobre todas as
funcionalidades opcionais e formatos proprietários requeridos para uma
implementação completa do MS-OOXML. A liberdade de implementação por
todos os competidores não é garantida para toda a extensão do formato
proposto, e questionável mesmo para os componentes centrais.

      *O seu órgão nacional de padronização realizou sua análise
independente sobre a natureza da permissão de uso de patentes de forma
a garantir que ela cobre todas as áreas necessárias para implementação
completa do MS-OOXML? *

Todas estas perguntas necessitam respostas que devem ser dadas pelos
órgãos de padronização através de conselho independente e
especialistas, e principalmente, não pela Microsoft ou seus parceiros
de negócio, que possuem direto conflito de interesse nesta questão.

Se não há boas respostas para qualquer dessas perguntas, o órgão de
padronização deve votar não na ISO/IEC.

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