Anteprojeto de lei apresentado pela Comissão de Educação
(CE)<http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=47>visa
combater a violação à propriedade intelectual e industrial,
especialmente a praticada de forma sistemática por organização criminosa.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), o Código de
Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) e as leis que tratam de propriedade
intelectual de programa de computador, direitos autorais e propriedade
industrial (Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96) com a finalidade de combater
de forma mais eficaz a contrafação (reprodução não autorizada do conteúdo ou
da forma de uma obra intelectual), bem como desestimular tal prática.

Todo texto em:

http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=741&Itemid=2
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